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TJSP concede busca por créditos em nota fiscal paulista para pagar dívida

No caso específico, o banco já tinha buscado todas os meios ordinários como conta bancária, imóveis e automóveis da microempresa devedora. Diante disso, Amanda enviou à 3ª Vara na Comarca de Adamantina (SP) um pedido para que fossem enviadas informações acerca da existência de créditos, em nome do executado, no programa nota fiscal paulista. A juíza Ruth Duarte Menegatti, aceitou a solicitação, expedindo ofício para a Secretaria da Fazenda de São Paulo, em Presidente Prudente (SP), para que os valores fossem encontrados e posteriormente bloqueados.

RFB

Receita muda normas para devolver créditos de PIS, Cofins e IPI

A Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30/11), a Instrução Normativa 1.675/2016, que modifica duas outras instruções, uma de 2010 e uma de 2014, sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI às empresas.

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Pequena e média podem buscar crédito para projetos e pagar a partir de 2018

O executivo considera que, na atual conjuntura, os bancos estão com poucas alternativas de negócios. “Há pouca empresa de qualidade ou com capacidade para tomar crédito procurando os bancos. Hoje, os bancos estão mais preocupados em gerenciar suas provisões para devedores duvidosos [PDD] e o mote é renegociar. Então, quem entrar na ponta contrária e oferecer um bom projeto aos bancos que possa ser financiado sairá na frente [da crise]”, aponta Securato.

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STF admite correção de créditos de IPI por demora de restituição pelo Fisco

SÃO PAULO – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 6, que a demora injustificada do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza “resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária”. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira na análise de recurso da Siemens Ltda., que pedia a correção de créditos de IPI.

Quais Créditos do Pis e Cofins São admissíveis?

A legislação do PIS e COFINS determina a possibilidade de créditos no regime não cumulativo em relação:
aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;
aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos;
em relação aos serviços e bens adquiridos no exterior a partir de 1º de maio de 2004 (art. 1 da IN SRF 457/2004).

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