ICMS

Os débitos impedientes e a recuperação financeira do crédito acumulado de ICMS

O Saldo Credor Acumulado de ICMS, apurado na escrita fiscal das empresas, pode ser objeto de pedido de apropriação de crédito acumulado junto a Fazenda Estadual Paulista.   Após esta homologação este valor passa a constar na conta corrente fiscal da empresa aberta junto ao fisco e equivale a dinheiro.

Isto é possível através de processo administrativo fiscal,

ICMS

O esvaziamento do princípio da não cumulatividade do ICMS

No momento em que especialistas em matéria tributária, economistas e parlamentares experientes debatem a criação de um novo imposto nacional sobre o consumo, apoiado no princípio da não cumulatividade, é importante observar o que acontece atualmente com o ICMS, tributo que constitucionalmente também é regido por essa técnica de abatimento de créditos.

Pessoalmente,

PGFN

Editada norma sobre a transação excepcional para créditos até R$ 150 milhões

Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

A Transação Excecional tem como objetivo na cobrança da dívida ativa da união:

I –

Dinheiro 2

TJSP concede busca por créditos em nota fiscal paulista para pagar dívida

No caso específico, o banco já tinha buscado todas os meios ordinários como conta bancária, imóveis e automóveis da microempresa devedora. Diante disso, Amanda enviou à 3ª Vara na Comarca de Adamantina (SP) um pedido para que fossem enviadas informações acerca da existência de créditos, em nome do executado, no programa nota fiscal paulista. A juíza Ruth Duarte Menegatti, aceitou a solicitação, expedindo ofício para a Secretaria da Fazenda de São Paulo, em Presidente Prudente (SP), para que os valores fossem encontrados e posteriormente bloqueados.

RFB

Receita muda normas para devolver créditos de PIS, Cofins e IPI

A Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30/11), a Instrução Normativa 1.675/2016, que modifica duas outras instruções, uma de 2010 e uma de 2014, sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI às empresas.

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