O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) criticou, em pronunciamento nesta quinta-feira (21), os vetos do Executivo à lei que concede uma linha de crédito para pequenas e microempresas enfrentarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Lei 13.999, de 2020). O Palácio do Planalto barrou quatro dispositivos do projeto original (PL 1.282/2020),
O Senado aprovou por unanimidade em sessão virtual nesta sexta-feira (24) projeto de lei que concede uma linha de crédito especial para pequenas e microempresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Do senador Jorginho Mello (PL-SC), o PL 1.282/2020 foi aprovado na Câmara na quarta-feira (22),
Segundo o CNJ, dados do Justiça em Números 2016 mostram que o principal foco de morosidade do Judiciário está na fase de execução processual. O relatório apontou que 39% de todos os processos e 75% das execuções pendentes são execuções fiscais.
Pouca gente sabe, mas a Selic poderá ser usada para correção monetária, dos créditos de PIS e COFINS que deixarem de ser usados por ato proibitivo da administração fazendária ou simplesmente para as empresas que acumularem tais créditos dentro de suas atividades.
É permitido tomar crédito de PIS e Cofins sobre leasing desde que o bem seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.
Através da Solução de Consulta nº 214/2017 (DOU de 10/05), a Receita Federal disse não ao crédito de PIS/COFINS sobre aquisições destinadas a demonstração.
A legislação catarinense, visando proteger os produtores locais, veda créditos de ICMS baseados em incentivos concedidos de forma ilegal por outros estados. Com os incentivos ilegais, fornecedores de outros estados tornam-se mais competitivos do que os catarinenses. A operação verifica, principalmente, aquisições de carne, leite e seus derivados e feijão por contribuintes dos setores supermercadista, atacadista, industrial e frigoríficos.
A RFB, através de várias soluções de consulta, esclareceu aos contribuintes que são admissíveis os seguintes créditos na apuração não cumulativa do PIS e COFINS:
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O governo federal apresentou nesta quinta-feira (15/12) uma série de medidas com o objetivo de elevar a produtividade e estimular a recuperação da economia do país.
Resposta à Consulta Tributária emitida pela SEFAZ-SP esclarece acerca do crédito de ICMS sobre a compra de sacola plástica.