ICMS

Observatório do TIT: O Crédito do ICMS na aquisição de mercadorias

Com a promulgação da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 foram estabelecidas disposições relativas ao crédito de ICMS decorrente da entrada de bens e mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente havendo, inclusive, a previsão de direito ao crédito referente à entrada de mercadoria destinada a uso e consumo a partir de 1998,

Topo de artigos_receita federal

Receita Federal autoriza crédito de PIS e COFINS sobre vale-transporte

“Um pequeno passo para o homem, um grande salto para a humanidade”. Foi essa a frase do astronauta Neil Armstrong assim que tocou o solo lunar, marcando a chegada do homem à Lua. Apesar do contexto completamente distinto, ela se encaixa perfeitamente em relação ao disposto na Solução de Consulta DISIT nº 7081/2020, recentemente publicada pela Receita Federal do Brasil.

MEDIDA-PROVISORIA

Governo edita medida provisória para facilitar acesso ao crédito a empresas e pessoas físicas

Em continuidade às medidas de facilitação de acesso ao crédito, o governo federal publicou no Diário Oficial da União de quarta-feira (10/2), a Medida Provisória (MP) Nº 1.028, que suspende até 30 de junho de 2021 uma série de exigências previstas em lei para contratação de operações de crédito com instituições financeiras e privadas. O objetivo é simplificar e agilizar os processos de análise e liberação de créditos a empresas e pessoas físicas que ainda estão com dificuldades devido aos impactos econômicos produzidos pela pandemia da Covid-19.

Topo de artigos_senado federal

Senado autoriza empréstimo de US$ 200 milhões para crédito a pequenas e médias empresas

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), autorização para contratação da operação de crédito externo, no valor de até 200 milhões de dólares, pelo governo federal junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos serão destinados ao financiamento do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que é executado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Ministerio_da_economia

Começa a funcionar programa que facilita o crédito para fornecedores do Governo Federal

Os fornecedores que têm contratos ativos com órgãos da Administração Pública Federal já podem solicitar a antecipação de crédito no valor máximo de 70% do que ainda têm a receber. Nesta segunda-feira (8/2), começou a funcionar o AntecipaGov, programa de antecipação de recebíveis do governo federal. O valor dos contratos vigentes celebrados com órgãos da Administração Pública Federal que utilizam a plataforma Comprasnet é de aproximadamente R$ 65 bilhões.

Topo de artigo_ICMS

Manutenção de crédito de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

Em vista disso, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos,

ICMS

A extinção do crédito do ICMS por decurso de prazo, segundo a Lei nº 87/96

O imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) rege-se pelo princípio constitucional da não cumulatividade, que opera através da dedução do montante devido nas etapas anteriores para apurar o imposto devido na operação ou prestação promovidas pelo contribuinte (artigo 155, II,

Topo de artigos_camara dos deputados

Regularização de dívidas tributárias e crédito para empresas estão entre aprovações em 2020

Embora editada antes da pandemia, uma medida provisória aprovada pela Câmara em 2020 ajudará a reforçar o caixa da União, regulamentando a negociação de dívidas tributárias.

A MP 899/19 foi convertida na Lei 13.988/20 e a expectativa do governo é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem cerca de R$ 1,4 trilhão.

MEI

Peac Maquininhas: MPEs e MEIs têm até 31 de dezembro para solicitar crédito

Micros e pequenos negócios e Microempreendedores Individuais (MEIs) tema té 31 de dezembro para buscar empréstimos na modalidade garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas). A ajuda pode reforçar o fluxo de caixa nesse fim de ano de pandemia.

A linha com recursos do BNDES, voltada a negócios que faturam até R$ 4,8 milhões anuais, tem juros de 6% ao ano e 36 meses para pagar (carência de seis meses inclusa),

MICROEMPRESA

Micro e pequenas empresas de turismo terão crédito de R$ 2 bilhões

O Ministério do Turismo liberou R$ 2 bilhões em crédito para empreendedores do setor, principalmente micro e pequenas empresas. Com isso, foram preservados mais de 26 mil empregos na área. O valor, já autorizado pela pasta às instituições financeiras participantes do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), representam aumento de 602% em relação ao total ofertado em 2018 (R$ 286,4 milhões).

START TYPING AND PRESS ENTER TO SEARCH