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Regularização de dívidas tributárias e crédito para empresas estão entre aprovações em 2020

Embora editada antes da pandemia, uma medida provisória aprovada pela Câmara em 2020 ajudará a reforçar o caixa da União, regulamentando a negociação de dívidas tributárias.

A MP 899/19 foi convertida na Lei 13.988/20 e a expectativa do governo é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem cerca de R$ 1,4 trilhão.

MEI

Peac Maquininhas: MPEs e MEIs têm até 31 de dezembro para solicitar crédito

Micros e pequenos negócios e Microempreendedores Individuais (MEIs) tema té 31 de dezembro para buscar empréstimos na modalidade garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas). A ajuda pode reforçar o fluxo de caixa nesse fim de ano de pandemia.

A linha com recursos do BNDES, voltada a negócios que faturam até R$ 4,8 milhões anuais, tem juros de 6% ao ano e 36 meses para pagar (carência de seis meses inclusa),

MICROEMPRESA

Micro e pequenas empresas de turismo terão crédito de R$ 2 bilhões

O Ministério do Turismo liberou R$ 2 bilhões em crédito para empreendedores do setor, principalmente micro e pequenas empresas. Com isso, foram preservados mais de 26 mil empregos na área. O valor, já autorizado pela pasta às instituições financeiras participantes do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), representam aumento de 602% em relação ao total ofertado em 2018 (R$ 286,4 milhões).

SENADO

Linha de crédito do BNDES para pequenas empresas receberá mais recursos do BID

O Plenário do Senado autorizou, nesta terça-feira (20), a contratação de empréstimo internacional por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de US$ 750 milhões. Esse valor deve ser utilizado para o financiamento de micro, pequenas e médias empresas por meio do 2º Programa do Convênio de Linha de Crédito Condicional BID–BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis.

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Sebrae sugere Refis do Simples diante da situação de micro e pequenas empresas

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, avaliou nesta terça-feira (13) que, embora as micro e pequenas empresas brasileiras tenham começado a se recuperar da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, a situação delas continua “crítica”.

Ele defendeu um projeto que suspende o pagamento de tributos para esse segmento e outro que prevê um parcelamento especial de débitos relativos a impostos (Refis do Simples Nacional) .

MICROEMPRESA

Representantes de microempresas pedem atenção ao setor na retomada após pandemia

Representantes de micro, pequenas e médias empresas (MPME) consideraram positivas as medidas emergenciais para fortalecer o crédito durante a pandemia de coronavírus, mas cobraram iniciativas que auxiliem a retomada econômica desse segmento.

Eles participaram nesta terça-feira (13), por videoconferência, de reunião da comissão mista criada pelo Congresso Nacional ao reconhecer estado de calamidade pública em razão da Covid-19.
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Sentença decide que gastos com taxas de cartões enseja direito a crédito de PIS/COFINS

Em setembro o STF decidiu que o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito (RE 1049811, Tema 1024).

Ocorre que alguns contribuintes decidiram, ao invés de pedir a exclusão dos valores da receita/faturamento,

CAMARA_DOS_DEPUTADOS

MP destina R$ 10 bilhões ao BNDES para viabilizar crédito a microempresários na pandemia

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (24) a Medida Provisória 1002/20, que destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e autoriza a emissão de títulos públicos nesse montante.

O dinheiro deverá viabilizar operações de crédito para microempresários por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) Maquininhas (Lei 14.042/20).

MICROEMPRESA

MP destina R$ 10 bilhões ao BNDES para viabilizar crédito a microempresários na pandemia

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (24) a Medida Provisória 1002/20, que destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e autoriza a emissão de títulos públicos nesse montante.

O dinheiro deverá viabilizar operações de crédito para microempresários por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) Maquininhas (Lei 14.042/20).

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STJ começa a julgar cálculo de crédito de PIS/Cofins sobre carros de locadoras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na tarde desta terça-feira (22/9) como deve ser calculado, no caso das locadoras de veículos, o crédito de PIS e Cofins na aquisição de carros destinados a aluguéis e registrados no ativo imobilizado. O método de cálculo mais favorável às locadoras permite que os créditos sejam abatidos em quatro anos e,

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