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O crédito tributário extemporâneo

Tema presente no cotidiano dos contribuintes, a discussão sobre a obrigação ou não da retificação das obrigações acessórias para lançamento de valores decorrentes de pagamentos a maior ou indevidos, assim como para apuração créditos fiscais extemporâneos, notadamente de PIS e de COFINS, como não poderia deixar de ser, é também assunto recorrente no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

REFIS

Refis: transação terá crédito tributário e prazo maior

O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais individualizada.

De acordo com o Valor Econômico, o prazo de pagamento das transações deve mudar de 84 meses para 120 meses.

REFIS

Refis: transação terá crédito tributário e prazo maior

O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais individualizada.

De acordo com o Valor Econômico, o prazo de pagamento das transações deve mudar de 84 meses para 120 meses.

fisco

Garantia integral do crédito tributário e arbitragem tributária

O que se tem hoje de mais concreto para que a arbitragem tributária seja definitivamente instituída no Brasil são os Projetos de Lei nº 4.257/2019 (PL 4257/2019) e nº 4.468/2020 (PL 4468/2020). Embora ambos prevejam a possibilidade de arbitragem tributária, contemplam hipóteses distintas para momentos processuais também distintos, ainda que complementares.

O PL 4257/2019 propõe alterações na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) para instituir a execução fiscal administrativa e viabilizar a solução de conflitos no juízo arbitral nas hipóteses de: (i) débitos inscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal;

tributos

Garantia integral do crédito tributário e arbitragem tributária

O que se tem hoje de mais concreto para que a arbitragem tributária seja definitivamente instituída no Brasil são os Projetos de Lei nº 4.257/2019 (PL 4257/2019) e nº 4.468/2020 (PL 4468/2020). Embora ambos prevejam a possibilidade de arbitragem tributária, contemplam hipóteses distintas para momentos processuais também distintos, ainda que complementares.

O PL 4257/2019 propõe alterações na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) para instituir a execução fiscal administrativa e viabilizar a solução de conflitos no juízo arbitral nas hipóteses de: (i) débitos inscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal;

Ministerio_da_economia

Paulo Guedes diz que existe indústria de crédito tributário no país

Nesta terça-feira, 2, em entrevista à Jovem Pan, Paulo Guedes, ministro da Economia, disse que existe uma “indústria de crédito tributário no país” e que isso é uma ameaça à União.

“Acho que o Judiciário tem que dar uma olhada pra esse negócio aí. Da mesma forma, acho que o Legislativo também deve examinar exatamente isso,

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Garantias ao crédito tributário nos tribunais federais

Em 2020, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP concluiu pesquisa que visava investigar o impacto da exigência de garantia no acesso ao Judiciário. A partir do estudo da literatura jurídica, de decisões judiciais coletadas sistematicamente e, por fim, da análise econômica do impacto de garantias como a carta de fiança e o seguro,

Sefaz

Governo faz refis e contribuintes podem negociar débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas do Detran

Os contribuintes do Piauí terão nova oportunidade de negociar débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas do Detran. A Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) aprovou nesta quarta-feira (4), o projeto do Governo do Piauí que institui o programa de parcelamento desses impostos. A adesão vai até 30 de novembro em qualquer agência de atendimento da Sefaz.

SEFAZ

Prescrição do crédito tributário é regulamentada pela SEFAZ

Instrução Normativa de número 18/20, publicada no dia 01/07 pela Secretaria de Estado da Fazenda, SEFA, estabelece os procedimentos para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, conforme a previsão do artigo 53-B da Lei n.º 6.182/98.

A prescrição é uma das hipóteses de extinção do crédito previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional.

icms (14)

ICMS-MG: Plano de Regularização de Créditos Tributários reaberto o prazo para ingresso

Através do Decreto nº 47.287/2017 – DOE MG de 11.11.2017, foi reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, de 13.11 a 15.12.2017, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 20.12.2017.

Para os requerimentos de ingresso no plano de regularização,

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