A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (23/9) se reabrirá a discussão sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos embargos de divergência (EREsp 1.443.771), o contribuinte também pede que os créditos do Reintegra sejam excluídos do cálculo dos tributos federais.
O STF publicou na quinta-feira, 7, a súmula vinculante 58, a qual dispõe sobre créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero.
Leia o enunciado:
“Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos,
Os insumos devem ser adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º da Instrução Normativa SRF 660, de 2006, de pessoa física residente no País ou recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no país.
Observe-se que não podem gerar créditos presumidos as aquisições de insumos industrializados,
Pelo Decreto nº 53.126/2016 – DOE RS de 07.07.2016, os fabricantes de queijo e de bebidas lácteas, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite, para fins de apropriação do crédito presumido, devem solicitar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) no órgão ao qual estão subordinados para efeitos de inspeção de produtos de origem animal,
PIS/PASEP e COFINS – Como escriturar na EFD Contribuições o crédito presumido so
RS: Governo amplia crédito presumido para pequenos laticínios
A Câmara manteve na Lei nº 12.546/11 o crédito presumido de PIS/Pasep e de Cofins que têm direito os produtores de biodiesel que comprarem de pessoa física ou de integrantes de cooperativas, matéria-prima para a sua produção e os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, que estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento a diversos setores,
Foi retificada em 16.5.2013 a Medida Provisória nº 613/2013 que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, alterando as regras de tributação, incluindo, dentre outras, a nafta petroquímica nas novas regras para a apuração do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.
Por meio da Medida Provisória nº