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STF valida alíquotas maiores de PIS e Cofins na importação de autopeças

É constitucional a fixação de alíquotas maiores quanto à contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos.

Esta foi a tese fixada pelo plenário do STF ao julgar recurso de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. A decisão foi unânime.

Os ministros analisaram a lei 10.865/04,

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STF: É devida restituição de valores referentes a PIS e Cofins pagos a mais mediante regime de substituição tributária

A restituição de valores pagos em regime de substituição tributária foi tema de julgamento do plenário virtual finalizado nesta sexta-feira, 26. Por maioria dos votos, os ministros seguiram entendimento do relator, Marco Aurélio, que fixou a seguinte tese:

“É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais,

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