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SP: Governo anuncia alta no ICMS em 2021

Para ajustar as contas do Estado de São Paulo em função da pandemia, a Secretaria da Fazenda do Estado publicou alguns ajustes que implicarão aumento de até 207% no ICMS.

Entre os setores impactados estão: veículos novos e usados, TVs por assinatura, refeições, móveis, saúde e construção. E, segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil,

STF

Fux reforma decisão para exigir Certidão de Regularidade Fiscal para concessão de recuperação judicial

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, entendeu que empresa em processo de recuperação judicial deve apresentar a “Certidão Negativa de Regularidade Fiscal” para homologação de seu plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores. Fux atendeu a um pedido da União contra decisão do STJ.

Trata-se de ação ajuizada pela União contra decisão proferida pela 3ª turma do STJ que afastou a incidência das determinações legais que exigem,

MINISTERIIO_DO_TRABALHO

Acordos sobre suspensão de contrato e redução de salário são quase metade dos firmados

A fatia de acordos e convenções que tratam de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato alcançou 42% dos firmados entre março e junho, segundo levantamento feito pelo Dieese. Nesse período, foram registrados 7.398 instrumentos coletivos, sendo que 55% deles continham alguma cláusula relacionada à pandemia. Os setores de serviços e indústria foram os que mais citaram a Covid-19.

MEI

Pagamento do boleto mensal já foi retomado para microempreededores

Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos e deixar as contas à ponta do lápis. O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), cujos vencimentos mensais haviam sido postergados entre os meses de março e maio para o 2º semestre, foram retomados desde junho e precisam ser quitados para evitar juros e multas.

SEFAZ

Governo prorroga validade de certidões negativas de débito por conta da Covid-19

O Governo do Estado do Espírito Santo prorrogou a validade das Certidões Negativas ou Positivas que tenham efeito de Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual. Assim, as certidões com vencimento entre 16 de março e 30 de junho de 2020 passam a ter os prazos prorrogados até o dia 1º de outubro desse ano.

Sefaz

Governo prorroga prazo de recursos dos processos fiscais para dia 15

O Governo do Estado voltou a prorrogar, desta vez para o dia 15 de julho, a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A medida foi publicada no Diário Oficial por meio do Decreto nº 19.794. Isso significa que os contribuintes que quiserem protocolar contestações contra cobranças de tributos não perderão o período legal para fazer essas solicitações.

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