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27/03/2014

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11/12/2013

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05/11/2013

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D.O.U.: 30.07.2013 Obs.: Rep. DOU de 31.07.2013 e Ret. DOU de 05.11.2013 Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais […]

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