CAMARA_DOS_DEPUTADOS

Proposta define regras para início de fiscalização de contribuintes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos contribuintes antes de iniciar qualquer fiscalização. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF, nome do documento que atesta o início da auditoria) deverá conter o objeto da fiscalização,

STF

Enxurrada de casos tributários e ‘novo STF’ preocupam contribuintes

A pandemia causada pela Covid-19 trouxe uma enxurrada de processos e decisões tributárias ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Questões de repercussão geral, antes discutidas em plenário físico, com horas de debate entre ministros, são julgados na pandemia por meio de publicações de votos na plataforma virtual.

A avaliação de tributaristas entrevistados pelo JOTA é que a menor quantidade de debate e argumentações entre ministros e as limitações do julgamento virtual para o advogado,

Topo de artigo_tributos

SP prepara programa para renegociar dívida tributária e deve elevar 10% a arrecadação

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo prepara para novembro a regulamentação da lei paulista sobre transação tributária, uma versão da norma federal conhecida como Lei do Contribuinte Legal, que pode incrementar a recuperação desses débitos em até 10% nos próximos anos.

No caso paulista, o projeto original do governo tratava apenas da possibilidade de descontos em cima de dívidas com baixa possibilidade de recuperação,

Sefaz

Refis vai beneficiar contribuintes com redução de até 95% sobre juros e multas

As dívidas com o Estado poderão ser parceladas em até 60 meses e com descontos que vão de 60% a 95% sobre juros e multas. A adesão ao Refis pode ser feita até dia 30 de novembro.

Natal – A proposta de criação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis), elaborada pelo Governo do Estado,

efd

Sefaz orienta contribuintes sobre retificação da Escrituração Fiscal Digital

Correções na EFD realizadas até 30 de dezembro estão dispensadas da cobrança da taxa de serviços

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes quanto os prazos e procedimento para realizar a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Em virtude dos impactos da pandemia do Covid-19, o Governo de Mato Grosso autorizou que empresas do comércio atacadista e varejista retificassem os arquivos até o dia 30 de dezembro de 2020,

SEFAZ

Sefaz e PGE orientam contribuintes para regularização fiscal de mercadorias apreendidas

Em 2020 já foram citados pelo fisco 1.339 contribuintes, totalizando R$ 2.522.777,90 a ser regularizado

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) orienta aos contribuintes com mercadorias apreendidas para que façam a regularização fiscal dentro do prazo estabelecido em lei, a fim de obter a liberação dos itens retidos. Os bens que não forem regularizados no prazo de 90 dias,

Topo de artigo_fisco

Contribuintes têm obtido êxito em tese para postergar o pagamento do IRPJ e CSLL

Os contribuintes têm obtido êxito na tese que discute o momento do pagamento do IRPJ e CSLL.

Trata-se do seguinte. Os contribuintes que discutem a exigência de tributos que reputam indevidos geralmente optam, no pedido da ação, em requerer a declaração do direito de compensar o indébito com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Sefaz

Negociação de dívida ativa pode ser feita de forma presencial ou pelos canais de atendimento

Os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa podem consultar e negociar a dívida de forma presencial ou pelos canais de atendimento disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A quitação destes débitos evita a negativação da pessoa física ou jurídica em órgãos de proteção como SPC e Serasa, assim como a execução fiscal,

DCTF_Web

DCTF E DCTFweb: Entenda a diferença entre eles

As siglas DCTF e DCTFweb são tão parecidas que confundem muitos contribuintes, pois,  a maioria não sabem diferenciar estas duas categorias.

E para esclarecer esta dúvida é preciso entender o conceito de cada uma delas e pensando nisto criamos esta matéria para esclarecer pontos importantes e saber quais são as suas obrigatoriedades.

O que é DCTF?

CAMARA_DOS_DEPUTADOS

Proposta autoriza acordo tributário com contribuintes durante calamidade pública

O Projeto de Lei 3634/20 altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, acordos excepcionais com contribuintes com dívidas tributárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A Lei do Contribuinte Legal permite que o Fisco e o contribuinte negociem um acordo sobre dívida tributária,

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