fisco

STF define como o fisco deve cobrar os contribuintes sobre as operações de software realizadas no passado

De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945), decidiu que não incide ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). Segundo a Corte Suprema, essas operações se submetem ao ISS.

O voto vencedor foi proferido pelo ministro Dias Toffoli,

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Aviso para todos os contribuintes e empresas optantes do Simples Nacional

A Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), com o objetivo de simplificar a declaração dos contribuintes do Estado, alterou o perfil da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional do perfil B para o perfil C.

Portanto, os contribuintes que possuem regime de apuração do Simples Nacional e que se encontrem nos critérios de obrigatoriedade deverão enviar a EFD com o Perfil C,

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Sem reforma, Estados e contribuintes disputam R$ 5,4 trilhões na Justiça

Uma pesquisa mostra que a disputa judicial entre Estado e contribuintes já soma R$ 5,4 trilhões, montante que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB).

“Esse número (de 75% do PIB) é bastante representativo do quão oneroso e desafiador é investir no país”, afirma Lorreine Messias, pesquisadora do Núcleo de Tributação do Insper e uma das autoras do levantamento.”

Sefaz

Sefaz disponibiliza sistema de emissão de nota fiscal avulsa para contribuintes não inscritos

Contribuintes, pessoa física ou jurídica, que não possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso (CCE) já podem emitir nota fiscal avulsa (NFA-e) pela internet. O sistema de emissão está disponível no site da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e deve ser acessado com um certificado digital válido.

“Trata-se de mais uma medida de simplificação no cumprimento de obrigações tributárias implementado no Estado.

RECEITA_FEDERAL

Contribuintes recebem notificações da Receita Federal sobre pendências de 2020

Passados mais de seis meses do encerramento do prazo de envio das Declarações de Imposto de Renda 2020, contribuintes do Brasil inteiro estão sendo comunicados sobre pendências junto à Receita Federal. De acordo com o diretor Operacional da Fortus Group, Evanir Aguiar dos Santos, é preciso primeiro verificar a autenticidade do material no Portal e-CAC (ambiente virtual oficial do fisco brasileiro).

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Receita Federal autua 3.994 contribuintes que não se autorregularizaram

O sistema de malhas fiscais da Receita Federal alertou 25.301 empresas, por meio de carta, sobre a verificação de irregularidades quanto ao não recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRRF), sendo orientados a promoverem a autorregularização, por meio da retificação de suas declarações.

Os indícios de inconsistências foram constatados a partir do cruzamento de informações eletrônicas fornecidas pelos próprios contribuintes.

REFIS

Contribuintes poderão aproveitar descontos do Refis até o dia 18 de dezembro

O Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis) de Criciúma segue até a próxima sexta-feira (18) com descontos de até 99% em juros e multas, débitos tributários e não tributários junto à Administração Municipal. O benefício faz parte do programa Supera Criciúma, que tem o objetivo de facilitar a vida dos contribuintes e auxiliá-los a superar os efeitos econômicos gerados pelo novo coronavírus.

CAMARA_DOS_DEPUTADOS

Proposta define regras para início de fiscalização de contribuintes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos contribuintes antes de iniciar qualquer fiscalização. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF, nome do documento que atesta o início da auditoria) deverá conter o objeto da fiscalização,

STF

Enxurrada de casos tributários e ‘novo STF’ preocupam contribuintes

A pandemia causada pela Covid-19 trouxe uma enxurrada de processos e decisões tributárias ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Questões de repercussão geral, antes discutidas em plenário físico, com horas de debate entre ministros, são julgados na pandemia por meio de publicações de votos na plataforma virtual.

A avaliação de tributaristas entrevistados pelo JOTA é que a menor quantidade de debate e argumentações entre ministros e as limitações do julgamento virtual para o advogado,

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SP prepara programa para renegociar dívida tributária e deve elevar 10% a arrecadação

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo prepara para novembro a regulamentação da lei paulista sobre transação tributária, uma versão da norma federal conhecida como Lei do Contribuinte Legal, que pode incrementar a recuperação desses débitos em até 10% nos próximos anos.

No caso paulista, o projeto original do governo tratava apenas da possibilidade de descontos em cima de dívidas com baixa possibilidade de recuperação,

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