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Último dia para contribuintes com débitos do ICMS aproveitarem redução de até 90% de multa e juros

Resolução Administrativa 027/2021 prorrogou o Programa de Incentivos até 31 de agosto.

Termina nesta terça-feira (31) o prazo para contribuintes do ICMS aproveitarem o Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos, que oferece redução de até 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais de débitos de ICMS pagos à vista, e redução escalonada para pagamento parcelados de débitos do imposto.

REFIS

Mais de 61 mil contribuintes renegociaram débitos via Super Refis

Através do programa, dívidas da ordem de R$ 553,1 milhões puderam ser refinanciadas em até 60 meses. O prazo para adesão ao Super Refis encerra nesta terça-feira (31)

A um dia de encerrar o prazo para adesões ao Programa de Regularização Tributária do Estado (Super Refis), mais de 61 mil contribuintes potiguares com pendências fiscais ou com inscrição na Dívida Ativa já regularizaram a situação por meio do programa.

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Contribuintes excluídos podem retornar ao Simples Nacional se regularizarem pendências

Prazo para sanar irregularidades tributárias encerra no dia 15 de setembro

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que foram excluídas do Simples Nacional em 2021, por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN), poderão retornar ao regime simplificado se regularizarem as pendências tributárias até o dia 15 de setembro.

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Último dia para contribuintes do ICMS aproveitarem redução de multa e juros

Adesão ao Programa de Incentivos termina nesta sexta-feira (30).

Encerra nesta sexta-feira (30) o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS, que oferece às empresas contribuintes do ICMS redução de até 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais.

O benefício foi estabelecido por meio da Medida Provisória 356/2021 e alcança débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020.

PGFN

Averbação dos acordos de transação individual entre contribuintes e PGFN

Após pouco mais de um ano da edição da Lei n. 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária em âmbito federal, já foram firmadas mais de quarenta transações individuais entre contribuintes e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Desde a primeira transação individual disponibilizada, o Comitê Temático de Transação e NJP do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT),

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Exclusão do ICMS pode gerar R$ 358 bilhões em créditos para contribuintes

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a tese que exclui o cálculo do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas.

A maior parte – R$ 264,6 bilhões – ainda não foi usada.

Topo de artigo_Reforma Tributária

Reforma tributária: pontos positivos e prejuízos aos contribuintes

A novela reforma tributária ganhou novos capítulos no dia 25 de junho, com a apresentação das propostas da segunda fase pela equipe econômica do Ministério da Economia. Até o final do ano, quando ela deve ser votada, o debate será intenso e creio que o texto sofrerá mutilações, acréscimos e vedações.

Na minha avaliação existem pontos positivos e negativos.

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Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de 3,4 mil contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 3.422 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado (19) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp.

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a julho,

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