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Membros de associação podem excluir PIS/Cofins de base de contribuição

A juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª vara Federal de SP concedeu mandado de segurança coletivo reconhecendo o direito dos associados da Acip – Associação Comercial e Industrial de Paulínia de não incluírem o valor do PIS e da Cofins na base de cálculo das próprias contribuições e, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente pagos,

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Receita Federal desativa emissão de DARF avulso para contribuição previdenciária

A Receita Federal informou que desativou a opção de emissão do DARF avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb.

O Fisco criou o documento avulso com código de receita 9410 em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,

Topo de artigo_Reforma Tributária

Reforma tributária tem de desonerar pobres e taxar quem tem capacidade de contribuição

Em pronunciamento nesta sexta-feira (9), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu “uma ampla reforma tributária, que desonere os pobres e vulneráveis, taxando aqueles que efetivamente têm capacidade de contribuição”. Segundo ele, “os países dos primeiro mundo estão fazendo isso”.

— [É necessária] Uma reforma tributária que reflita uma distribuição de renda mais justa,

MEI

Taxa de contribuição mensal do MEI irá aumentar em março

 

A taxa mensal de contribuição paga pelos microempreendedores individuais (MEI) para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) irá aumentar em março. Com essa alteração, o valor a ser pago passará a ser de R$ 55, o equivalente a 5% do valor do salário mínimo. O reajuste já estava previsto devido ao aumento do mínimo,

MEI

MEI terá novo valor de contribuição a partir desse mês

Com o reajuste do salário-mínimo, contribuição ao INSS será alterada. Confira os novos valores

Com a mudança do salário-mínimo para R$1,1 mil, o valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) para a Previdência Social será reajustado a partir desse mês e passará a ser R$ 55. Com essa alteração,

INSS

Veja quanto os autônomos e MEIs vão pagar de contribuição ao INSS em 2021

Com o aumento do salário mínimo, as pessoas que contribuem de forma individual ou facultativa para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como trabalhadores autônomos e donas de casa, terão reajustados os valores das contribuições.

Esses contribuintes individuais, como motoristas e diaristas, e os facultativos, que não têm atividade remunerada,

tributos

CBS reduzirá burocracia e custo de conformidade no sistema tributário brasileiro, diz SPE

A Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), proposta pelo governo federal (Projeto de Lei nº 3.887/2020), é um importante passo para o incremento da qualidade tributária no país, de acordo com a nota informativa Simplificando o Sistema Tributário, estudo publicado nesta quarta-feira (30/9) pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME).

tributos

Proposta institui contribuição sobre receita bruta de grandes empresas de tecnologia

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/20 institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD). Esse tributo, com alíquota de 3%, incidirá sobre a receita bruta decorrente de atividades das grandes empresas de tecnologia, e o produto da arrecadação deverá ser integralmente destinado a programas federais de renda básica.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados considera como serviços digitais o fornecimento de qualquer espécie de dado digital – compreendidos arquivos eletrônicos,

FGTS

STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS

Terminou o julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida, que trata da inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS).

O STF decidiu que a contribuição é constitucional.

Muito embora, o Ministro Aurélio, relator do recurso,  tenha votado pela inconstitucionalidade da exigência a partir de julho de 2012,

INSS

Empresa pode reduzir cálculo de contribuição ao INSS

A Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese que permite diminuir o montante pago de contribuição previdenciária pelas empresas. A ideia é excluir o valor do INSS, retido do empregado, do cálculo da contribuição patronal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que acompanha atualmente 214 processos sobre o assunto no Judiciário.

Hoje,

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