MEI

MEI: contratação pode exigir pagamento de CPP

A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI – Microempreendedor Individual – deverá, nos casos de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos – em relação a esta contratação, recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) a que se refere o inciso III do caput (20% INSS Patronal) e o § 1º do art.

PLANALTO

Reforma administrativa atinge futuros servidores civis de todos os Poderes e entes federativos

A reforma administrativa do governo Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos (Estados e municípios) e no MP, mas válidas apenas para futuros servidores. Membros de Poder – como juízes, promotores e políticos – e militares ficarão de fora.

Uma primeira parte dessa reforma,

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Congresso mantém dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores

O Congresso derrubou nesta quarta-feira (12) o veto integral (Vet 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública (PL 4.489/2019). O projeto define a atuação de advogados e contadores como técnica e singular, quando comprovada a notória especialização. O texto segue para promulgação.

Ministerio_da_economia

Regime Diferenciado poderá ser utilizado em todos os tipos de contratação

Com o objetivo de aumentar a eficiência e assegurar mais instrumentos de negociação durante o período de calamidade, o rol para o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi ampliado. A partir de agora, o RDC poderá ser aplicado nas contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações. As novas regras foram instituídas,

dúvidas

Ser contratado como pessoa jurídica é contra a lei?

A contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços é permitida pela lei, mas não será a lei trabalhista que cuidará dessas relações, e, sim a lei civil, uma vez que se tratam de duas empresas negociando. Nesse caso, seria perfeitamente possível o responsável pela Pessoa Jurídica enviar quem ele quiser para prestar aquele serviço, já que não existe a pessoalidade.

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Receita Federal encaminha solicitação para 4 mil vagas

A Receita Federal fez uma nova solicitação para a realização do processo seletivo com 4 mil vagas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os novos profissionais estão previstospara serem distribuídos nas unidades no Ceará e em outros estados do Brasil.

São 2.500 oportunidades para analista tributário com salário inicial de R$ 9.710,42 e 1.5 mil vagas para auditor fiscal,

O que os clientes consideram na hora de contratar um contabilista?

Há algum tempo, quando surgisse uma pergunta dessas, a primeira ? ou principal ? resposta seria: preço. Quanto mais barato, melhor. Quanto mais facilidades fossem dadas no pagamento, melhor. Quanto mais desconto apresentasse no contrato, melhor. Esse era o mote. Hoje, ainda bem, não é mais assim. Os clientes querem e exigem qualidade ao contratar um contabilista, pois precisam de um serviço de alto padrão e rigoroso trato com as informações que repassam. E somente um profissional qualificado pode fazer isso.

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