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Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário

esta terça-feira, 24 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, assinaram o termo de cooperação técnica para desenvolver pesquisas e atividades voltadas à eficácia e eficiência do contencioso tributário administrativo e judicial.

Na cerimônia,

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Receita e CNJ farão uma ‘radiografia’ do contencioso tributário

O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta terça-feira (24/11) que o órgão assinará, ainda nesta tarde, um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Carf e outros órgãos para fazer uma “radiografia” dos atuais problemas do contencioso tributário administrativo e judicial.

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SP prepara programa para renegociar dívida tributária e deve elevar 10% a arrecadação

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo prepara para novembro a regulamentação da lei paulista sobre transação tributária, uma versão da norma federal conhecida como Lei do Contribuinte Legal, que pode incrementar a recuperação desses débitos em até 10% nos próximos anos.

No caso paulista, o projeto original do governo tratava apenas da possibilidade de descontos em cima de dívidas com baixa possibilidade de recuperação,

PGFN

Portaria disciplina procedimentos para a transação no contencioso tributário

Foi publicada no Diário Oficial da União (17/6), portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário nos casos onde haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de pequeno valor (até sessenta salários mínimos).

A portaria traz entre os seus objetivos a promoção de solução consensual de litígios administrativos ou judiciais mediante concessões recíprocas,

Topo artigo_medidas que beneficiam pequenas e micro empresas

Câmara e Senado promovem medidas que beneficiam pequenas e micro empresas

Os parlamentares tem buscado aprovar medidas que beneficiam pequenas e micro empresas. O objetivo é amenizar os impactos que podem ser causados pela pandemia do COVID-19.

Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 659/20 isenta o consumidor residencial da cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário entre a data de decretação de quarentena por situação de emergência sanitária – local ou nacional – e um mês após o fim do período do decreto.

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