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Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos

Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº 47 – Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito das respectivas atribuições.

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Receita abre consulta pública sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às empresas do Simples

Embora o processo de habilitação das empresas exportadoras no Siscomex já seja facilitado (habilitação na modalidade Expressa), propõe-se uma simplificação ainda maior para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional: a exclusão da exigência de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e a exigência de apenas um documento (o requerimento de habilitação) quando o pedido for assinado por meio de certificação digital. Entende-se que, com habilitação tão simplificada, o DTE é dispensável, uma vez que não haverá necessidade de requisitar qualquer documento adicional ao já apresentado – o formulário assinado com certificação digital.

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Receita quer sugestões sobre controle e verificação de origem de mercadorias

A Receita Federal disponibilizou para consulta pública a nova versão da instrução normativa que trata dos procedimentos de controle e verificação de origem de mercadorias. De acordo com o Fisco, o objetivo da atualização é dar maior transparência ao processo e mais segurança aos importadores, exportadores e autoridades aduaneiras.

A norma traz várias inovações,

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