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Empresas de construção civil do Simples Nacional que optaram pela desoneração da folha de pagamento passam a ser obrigadas a apresentar a DCTF

A partir da competência 12/2015, a empresa de construção civil com receita bruta tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, cuja atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada esteja enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0, e que tenha optado pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta –

RJ: Secretaria de Fazenda altera regras de concessão de inscrição estadual para empresas de construção civil

As empresas de construção civil e as empreiteiras de obras que não realizam fato gerador de ICMS não estão mais obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do imposto. A Secretaria de Estado de Fazenda publicou hoje, 17, a Resolução nº 862/15 que altera as regras de concessão de inscrição estadual, passando a exigir inscrição somente das empresas que realmente exercem atividades no campo de incidência de ICMS.

Desoneração da Folha: Comunicado -Setor de construção civil Lei nº 12.546/2011

Atenção empresas do setor de construção civil, inclusive optantes pelo Simples Nacional: se estiverem enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0 (beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ao serem incluídas no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,

Setores da Construção Civil beneficiados pela desoneração da folha de pagamento

 

A Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012 alterou a Lei nº 12.546/2011, desonerando a folha de pagamentos de alguns setores da construção civil.

Tais empresas, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 passarão a contribuir com alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta,

Atenção: Construção Civil beneficiada com a desoneração da folha de pagamento

 Mais um setor beneficiado com a desoneração da folha de pagamento: o da Construção Civil.

Com a medida, a contribuição de 20% sobre a folha será substituída por uma de 2% sobre o faturamento, recolhida ao INSS.

Serão beneficiadas as empresas de construção de edifícios, instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construção,

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