ISS

O ISSQN e o horror vacui

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o conceito de “serviço” para fins da incidência do ISSQN foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 116.121, em que se discutia a constitucionalidade do item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, que previa a cobrança do ISSQN sobre a “locação de bens móveis”.

STF

STF decide que a lista de serviços do ISS é taxativa, mas comporta interpretação extensiva

Sempre houve discussão se a lista de serviços do ISS, atualmente, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 é taxativa ou meramente exemplificativa.

O Supremo já enfrentou a matéria algumas vezes. Por exemplo, no RE 361.829, a Segunda Turma decidiu que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa,

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