Receita Normatiza ConsolidaçÃ...
Através da Instrução Normativa RFB 1.735/2017 a Receita Federal estipulou orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuÃzo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido (CSLL) previstos no art. 17 da Lei nº 12.865/2013 (reabertura do “ REFIS da Crise “).
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Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1735/2017 que apresenta orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuÃzo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido (CSLL) previstos no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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