Ministerio_da_economia

Nova Lei de Falências é aprovada pelo Congresso Nacional

O projeto que moderniza a Lei de Falências e de Recuperação Judicial foi aprovado nesta quarta-feira (25/11) pelo Senado Federal. Concluída a tramitação no Congresso Nacional, agora o Projeto de Lei 4.458/2020 segue para sanção presidencial para, em seguida, entrar em vigor. As mudanças vão permitir ampliar o financiamento a empresas em recuperação judicial, executar o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilitar aos credores apresentar plano de recuperação da empresa,

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Mensalidades escolares: CBS proposta pelo governo pode causar aumento de até 10%

Entidades do ensino superior alertam que a proposta do Ministério da Economia de criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12%, poderá resultar em um aumento entre 6% e 10,5% nas mensalidades das escolas e das faculdades particulares.

A estimativa foi divulgada em nota técnica do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular,

SENADO

Reforma tributária proposta por estados converge com PECs, diz relator

O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que há pontos convergentes entre as propostas em análise no Congresso Nacional e a sugestão apresentada pelos secretários estaduais de Fazenda aos parlamentares em audiência pública nesta quarta-feira (12).

Segundo ele, entre as questões em comum estão a concordância de que não é possível mais aumentar a carga tributária e de que é preciso realizar uma mudança ampla,

CONGRESSO

E a reforma tributária legislativa? Parece que o STF tem se antecipado

Já falamos anteriormente aqui no JOTA sobre a necessidade de uma reforma estrutural, mediante Emenda Constitucional, do atual Sistema Tributário Nacional, no intuito de se atingir maior eficiência e equidade na tributação.

Neste sentido, existem excelentes projetos apresentados ao Congresso Nacional (o qual possui competência legiferante para a clamada reforma), cabendo destacar notadamente a existência da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45,

Congresso

Acordo retira nove artigos da MP 766, do novo Refis

O deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) viu seu relatório sobre a MP 766 ser modificado de ofício diante de ataques de diversos setores que se mostraram insatisfeitos com o texto que vai nortear o Programa de Regularização Tributaria (PRT). Em ofício enviado à Presidência da Câmara, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Congresso Nacional, excluiu do parecer nove artigos que eram estranhos ao tema do projeto.

justiça

Golpe baixo chamado execução fiscal

O governo federal quer aprovar no Congresso Nacional um conjunto de normas bem próximo ao pensamento bolivariano de alguns regimes de viés autoritário na América Latina. Se conseguir, será um golpe às nossas instituições democráticas.

Pretende a administração federal que seus burocratas substituam a Justiça e conduzam a execução fiscal com métodos como penhorar bens sem ordem judicial,

Brasília: Frente para as Micro e Pequenas Empresas é lançada

Será lançada hoje em Brasília a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas. A articulação no Congresso Nacional tem o objetivo de melhorar as condições de negócio para os empresários com produções e serviços de menor porte. A frente é integrada por 254 deputados federais e 25 senadores.

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