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O governo estadual prorrogou os incentivos fiscais de diversos produtos e setores até o final de maio de 2015. Estas mudanças serão incorporadas a legislação […]
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Passará a ser obrigatória, a partir de março deste ano, a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) para empresas do varejo e contribuintes. […]
VejaGoiás: SPED Fiscal é obrigat...
A partir de quarta-feira (1º de janeiro) produtores agropecuários e extratores de substâncias minerais ou fósseis, cadastrados como pessoa física, são obrigados a entregar a […]
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O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão […]
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Foi publicada no dia 31 de julho o Convênio ICMS nº 88 com a norma do Confaz que adia para 1º de outubro o início […]
VejaCF-e-SAT – Confaz torna ...
O CONFAZ tornou sem efeitos o Ato COTEPE/ICMS 25/2013, que aprova Nota Técnica sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre […]
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Os seguintes Convênios ICMS foram ratificados por meio do Ato Declaratório nº 6/2013: a) 4/13, que altera disposições relativas à isenção e redução de base […]
VejaReceita Federal adere ao SIF &...
Está ficando cada vez mais complicado: Através do Protocolo ICMS nº 147/2012, a Receita Federal do Brasil aderiu ao Protocolo ICMS nº 66/2009, que dispõe […]
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