CF-e-SAT – Confaz torna sem efeitos o to COTEPE/ICMS 25/2013

O CONFAZ tornou sem efeitos o Ato COTEPE/ICMS 25/2013, que aprova Nota Técnica sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). A medida foi determinada por  meio do Despacho nº 140/2013 em razão do Ato COTEPE/ICMS 19/2013 tratar do mesmo assunto.

CONFAZ – ICMS – Convênios – Ratificação

 Os seguintes Convênios ICMS foram ratificados por meio do Ato Declaratório nº 6/2013:

a) 4/13, que altera disposições relativas à isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural; 
b) 7/13, que trata sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações internas com sucatas de papel,

Receita Federal adere ao SIF – Sistema de Inteligência Fiscal

 

Está ficando cada vez mais complicado: Através do Protocolo ICMS nº 147/2012, a Receita Federal do Brasil aderiu ao Protocolo ICMS nº 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação, com efeitos a partir de 1º.11.2012.

Apenas para relembrar,

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