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Sefaz publica lista preliminar de benefícios fiscais para regularização no Confaz

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) publicou nesta quinta-feira (15.03), no site do órgão, a lista preliminar dos atos normativos que instituíram isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e não tiveram a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Até o dia 28 de março será publicada a relação definitiva no Diário Oficial do Estado (DOE) e,

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Santa Catarina inicia processo de desoneração da cadeia produtiva do Estado

A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou o processo de desoneração da cadeia produtiva do Estado. No início da semana, Santa Catarina revogou no CONFAZ os protocolos que garantiam a cobrança de ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) para produtos alimentícios, materiais de limpeza e utilidades domésticas. Estas alterações terão efeitos já a partir de 1º de abril,

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Quórum do Confaz para concessão de isenções do ICMS pode ser reduzido

Projeto que altera os quóruns para concessão e revogação de isenções do Imposto sobe Mercadorias e Serviços (ICMS) está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS 407/2015 Complementar, de Hélio José (Pros-DF), estabelece que a concessão de benefícios de isenção de ICMS dependerá da aprovação de mais de dois terços das unidades federativas nas deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),

Reunião

CONFAZ tenta conter Guerra Fiscal com anistia e restituições

Nesse final de ano, o CONFAZ aprovou o convênio ICMS 190/2017 com a remissão dos créditos tributários de incentivos fiscais da “guerra fiscal” , que são benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados e o Distrito Federal, tais como: isenção, redução de base de cálculo, manutenção de crédito, devolução do imposto, crédito outorgado ou presumido,

ICMS ST

CONFAZ esclarece impactos do Convênio ICMS 52/2017 no cálculo do ICMS-ST

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberação da 170ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada em 22 de novembro de 2017,

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Lei do Mato Grosso que concede redução do ICMS sem aval do Confaz é inconstitucional

A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera inconstitucional lei que concede redução na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A manifestação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762 – uma das 13 ADIs enviadas na quinta-feira (14) pela PGR ao Supremo Tribunal Federal (STF) -,
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ICMS: Como Serão os Parcelamentos Daqui por Diante?

Através do Convênio ICMS 169/2017, publicado em 28.11.2017 no Diário Oficial da União, o CONFAZ estabeleceu condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação do ICMS.

A partir da data da ratificação nacional do referido convênio, a concessão de quaisquer destes benefícios pelos Estados em condições mais favoráveis dependerá de autorização em convênio para este fim especificamente celebrado.

Legislação-verde

ATO COTEPE/ICMS No – 70, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Divulga planilha eletrônica com informa- ções gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato,

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