Quando julgou sob o sistema da repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins o STF firmou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 – DOU 1 de 18.07.2017, fixou novas regras sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de quantias recolhidas a título de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se que terão por objeto e aplicação:
Um assunto muito interessante no âmbito fiscal e tributário são as semelhanças e as diferenças entre a compensação e a dedução de impostos. A primeira coisa a deixar clara é que compensação e dedução não se confundem, ou seja, não são a mesma coisa.
Os valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS na importação não podem ser utilizados para compensar as contribuições devidas na Declaração de Importação – DI.
O prestador de serviço que sofreu retenção de Imposto de Renda ou Contribuições e não deduziu do valor apurado, deverá utilizar a figura da PER/DCOMP – Declaração de Compensação
Após duas sessões e um debate sobre os limites da atuação do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso que, dentro de um prazo de 12 meses, regulamente o ressarcimento do ICMS a estados exportadores, como compensação pela desoneração das exportações.
SÃO PAULO – A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é a Receita Federal quem deve definir o critério para compensar débitos quando o contribuinte tem créditos tributários. Assim, confirmou o direito do Fisco fazer a compensação automática (de ofício).
Portanto, conclui-se que, no âmbito dos tributos administrados pela RFB, não é possível compensar débitos tributários próprios com créditos tributários de terceiros, e vice-versa (operação vulgarmente conhecida como “cessão de crédito tributário”).
A Polícia Federal cumpre 42 mandados judiciais nesta quarta-feira (19) em seis estados e no Distrito Federal em uma operação para apurar supostas fraudes fiscais junto à Receita Federal. De acordo com a PF, o esquema fraudava o sistema por meio de compensações de créditos tributários irregulares, utilizando créditos “fantasmas” para quitar dívidas de empresas com o Fisco por meio de um software.
A Receita Federal deflagrou nesta segunda-feira (03/10) umaoperação para investigar o aumento substancial no uso de créditos tributários por contribuintes – principalmente grandes empresas – para quitar débitos com o Fisco.