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Simples Nacional: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que:

1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –

esocial

e-Social – Comitê Gestor Publica Leiaute 2.4 que incorpora as mudanças da Reforma Trabalhista

Como já era previsto, Comitê Gestor adapta o sistema para se adequar a nova realidade trabalhista que irá vigorar a partir de novembro de 2017.
Atenção especial deve ser dada pelas empresas desenvolvedoras de software e pelas empresas que terão iniciadas sua obrigatoriedade de entrega do e-Social em janeiro de 2018.

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Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI

Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Simples Nacional: Comitê disponibilizará serviço de consulta de exclusão do Simples Nacional por débitos

A partir do dia 29-12-2014 estará disponível no Portal e-CAC o serviço Consulta Débitos após o Prazo para Regularização – SIVEX, que permite ao contribuinte, cientificado previamente por meio de Ato Declaratório Executivo de Exclusão, verificar a relação dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional promovida pela Receita Federal do Brasil (RFB).

A consulta será

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