Simples 6

Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI

Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Simples 6

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017, quais sejam: (…)

comércio-eletrônico

Esclarecimentos sobre a DeSTDA e o comércio eletrônico

No Boletim desta semana consideramos oportuno trazer os esclarecimentos do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre a DeSTDA e o Comércio Eletrônico. Vejamos:

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é necessária autorização expressa do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN),

Prorrogado o prazo de recolhimento do Simples Nacional no município de Lajedinho/BA

 A Portaria CGSN nº 23/2014, publicada no DOU de 08/01/2014, prorrogou as datas de vencimento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para janeiro, fevereiro e março de 2014, para os sujeitos passivos domiciliados com sede no Município de Lajedinho (BA), conforme abaixo:

 

COMITÊ

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