Comitê Gestor aprova novas no...
Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
VejaComitê Gestor do Simples Naci...
No mês de Janeiro de 2017 foram recebidos 396.200 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 29.521 de empresas novas e 366.679 de empresas já em atividade.
VejaComitê Gestor do Simples Naci...
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017, quais sejam: (…)
VejaEsclarecimentos sobre a DeSTDA...
No Boletim desta semana consideramos oportuno trazer os esclarecimentos do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre a DeSTDA e o Comércio Eletrônico. Vejamos: De acordo […]
VejaProrrogado o prazo de recolhim...
A Portaria CGSN nº 23/2014, publicada no DOU de 08/01/2014, prorrogou as datas de vencimento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, antes previstas, […]
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