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Comissão muda apuração do ICMS de vendas para consumidor de outros estados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na terça-feira (2), proposta que permite a empresas que vendem bens ou serviços a consumidor final localizado em outro estado recolher o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido com base em apuração mensal e não a cada operação, como ocorre atualmente. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/16, do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), com emenda.

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Relator vai propor reforma tributária com teto de 30% e imposto sobre grandes fortunas

O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), vai apresentar seu parecer nesta quarta-feira (9) à comissão especial que analisa o tema. O texto vai prever teto de 30% para a carga tributária e imposto sobre grandes fortunas.

A reunião está prevista para as 15h30, na sala de reuniões da Secretaria de Comissões Especiais.

Comissão rejeita declaração de origem de recursos para abertura de empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou, no último dia 13, o Projeto de Lei 148/15, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que obriga empresários a declarar e comprovar a origem dos recursos destinados à integralização ou elevação do capital, fundo ou patrimônio social, e também do capital empregado na constituição de empresas. O objetivo do autor é diminuir a burocracia e conter a lavagem de dinheiro.

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