O projeto de lei enviado pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional, propõe que em sua primeira etapa, a Reforma Tributária poderá atingir diretamente profissionais e empresas da área médica. Estimativas indicam, uma possibilidade de aumento de até 60% nos gastos com tributos para este setor.
A avaliação é da advogada Natália Reis,
O autor propôs a ação em face da União, objetivando a suspensão do crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins incidentes sobre o valor do ICMS como integrante da base de cálculo das referidas contribuições.
Ao analisar a tutela, a juíza considerou que o receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente,
O adicional 1% da COFINS importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, Alteração trazida pela Lei 13.137/2015, que incide sobre uma relação de bens classificados nas NCM relacionadas no dispositivo legal citado.
O tema há muito era discutido sobre a sua constitucionalidade e em relação a vedação ao desconto de crédito desse 1% da COFINS importação,
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas a alíquota zero.
No sistema monofásico,
O juiz Federal Frederico José Pinto de Azevedo, da JF/PE, julgou procedente ação de empresa que buscou a exclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins.
A autora alegou que os valores percebidos a título de ICMS, quando da venda dos seus produtos, não constituem receita bruta ou faturamento da empresa,
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista no julgamento de recurso que trata da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O pedido de vista foi feito com o placar empatado em 3×3.
O acórdão recorrido, do TRF da 4ª região,
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a sanção presidencial da lei que permite a prorrogação por mais um ano de incentivos fiscais a empresas exportadoras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o IPI e o Cofins por concessões de drawback.
A lei permite a prorrogação,
A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária se reúne nesta quinta-feira (24) para receber contribuições de representantes de auditores e servidores da área fiscal (federais, estaduais e municipais) e de entidades de promoção do desenvolvimento sustentável. A audiência pública está marcada para 14h. Foram convidados:
Em 21 de julho deste ano, foi encaminhada ao Congresso Nacional a primeira proposta de reforma tributária, feita pelo ministro da Economia Paulo Guedes. A proposta institui inúmeras mudanças para nossa sociedade, mas o principal fator de renovação é a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária. Por maioria de votos,