04/02/2015
Novo Código Penal será mais ...
O maior rigor na punição de crimes cometidos por empresas e executivos é uma das marcas do Projeto de Lei do Senado 236, de 2012. O texto, que reforma o Código Penal, pode ser votado este ano.
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27/06/2014
Alteração do Código Penal: ...
Alteração do Código Penal: Lei aumenta pena para crime de contrabando
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24/01/2014
Configuração de crime de apr...
Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
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