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Suspenso acórdão que permitia coerção para cobrança de tributo

O desembargador Borelli Thomaz, do TJ/SP, em despacho, suspendeu acórdão da Corte bandeirante que permitia que a Artesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de SP indeferisse registro de uma empresa de transporte privado fretado para obrigá-la a pagar tributos.

Ao decidir, magistrado apoiou-se no ARE 914.045, do STF,

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A inconstitucional cobrança de complemento no ICMS-ST

A substituição tributária é uma técnica de arrecadação que veio para auxiliar o Fisco, isso porque é muito mais eficaz fiscalizar e concentrar as atenções na indústria da cerveja e cigarros, por exemplo, do que cada estabelecimento atacadista ou varejista que comercializa tais produtos. O instituto não é novo e foi constitucionalizado na Emenda nº 3 de 1993,

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Juiz Federal suspende cobrança de PIS/Cofins sobre ICMS pago por empresa

Em 2017, o STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”. Com base neste entendimento, o juiz Federal Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás,

Invalidada lei do PI sobre cobrança de ICMS em compras não presenciais

O leiaute do eSocial Simplificado v.S-1.0 estará disponível para testes a partir desta quarta-feira (3). O ambiente de produção restrita é aberto a qualquer empresa – não só as desenvolvedoras de software – e não exige qualquer cadastro prévio. Ou seja, as empresas podem livremente enviar seus eventos, bastando para isso utilizar as ferramentas dos próprios sistemas de gestão de folha compatíveis com o eSocial.

Preocupação 3

Receita Federal intensifica cobrança de tributos de contribuintes que se apropriaram de valores de terceiros

Exatamente pela gravidade da inadimplência desses tributos, a Receita Federal em Minas Gerais está realizando também a cobrança telefônica, alertando inclusive para a situação que expõe os sócios das empresas a uma Representação Fiscal para Fins Penais. Nesse caso, os sócios podem responder criminalmente pela apropriação indébita, podendo ser condenados até 2 anos de prisão, conforme o art. 2º da Lei 8.137/90.

dinheiro (2)

Sefaz-PE visita empresas para cobrar dívidas e divulgar o PERC 2

Um total de 83 auditores da Diretoria de Operações da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) vão visitar 100 contribuintes da Região Metropolitana do Recife (RMR) para realizar cobranças de débitos e divulgar os benefícios da segunda edição do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). As visitas começaram ontem (dia 24) e devem ser feitas em regime de mutirão. Juntos, os 100 contribuintes têm débitos de ICMS que somam quase R$ 38 milhões.

Dinheiro

Governo federal traça plano para recuperar dívida ‘fácil’

O Ministério da Fazenda inaugurou um sistema para analisar a dívida ativa da União e identificou até agora R$ 129,4 bilhões em créditos com alto potencial de recuperação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai agora traçar estratégias de acordo com o perfil dos devedores para garantir a eficiência na cobrança. A proposta será executada a pleno vapor a partir do ano que vem, quando a PGFN já espera reaver ao menos R$ 20 bilhões desses contribuintes.

Fiscalização 2

Secretaria de Fazenda inicia força-tarefa com 100 auditores fiscais para cobrar 300 empresas no Estado do Rio

A Secretaria de Estado de Fazenda iniciou na última quinta-feira, dia 18/05, uma força-tarefa nas ruas com mais de 20 auditores fiscais da Receita Estadual para realizar um aviso de cobrança amigável em 35 empresas que estão com indício de divergência de receita – quando o valor declarado é inferior ao esperado no seu setor de atuação. Ao todo, 100 auditores fiscais farão a fiscalização em 300 empresas nos próximos meses, a fim de arrecadar cerca de R$ 120 milhões aos cofres estaduais.

Percentual

Governo Temer não abre mão de uniformizar a cobrança do PIS/Cofins

Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que, caso aprovada, a Reforma do PIS/Cofins implicaria na eliminação de cerca de dois milhões de postos de trabalho. No setor de call center, as demissões, revelou a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), podem chegar a 1 milhão. No segmento de Telecom, as empresas calculam um prejuízo superior a R$ 2 bilhões por ano. Já o segmento de tecnologia da informação prevê o desaparecimento de um em cada cinco postos de trabalho.

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