Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos e deixar as contas à ponta do lápis. O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), cujos vencimentos mensais haviam sido postergados entre os meses de março e maio para o 2º semestre, foram retomados desde junho e precisam ser quitados para evitar juros e multas.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/7) o PLP 9/2020, que permite que empresas optantes do Simples Nacional realizem transações tributárias com a União. Como o Senado manteve a redação aprovada pela Câmara, o projeto de lei complementar segue para sanção presidencial. O parecer do relator Jorginho de Mello (PL-SC), favorável à aprovação, recebeu o aval dos 70 senadores que participaram da votação.
A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional da Redesim. A Redesim é uma iniciativa formada por entidades governamentais e órgãos de registro que tem por premissa básica abreviar e simplificar os procedimentos e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização de pessoas jurídicas,
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
Uma boa notícia para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e está inadimplente. A Receita Federal prorrogou o prazo até o dia 23 de janeiro para regularização do CNPJ. Quem determinou esta nova data foi o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Outra vantagem é o prazo para o parcelamento desta dívida,
Os microempreendedores individuais (MEI) que estão inadimplentes e tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso por 30 dias têm até esta quarta-feira, dia 22 de novembro, para regularizar sua situção e evitar o cancelamento definitivo do registro.
Foram afetados pela medida os microempreendedores que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015,
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), através da Resolução 39, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15-9, altera a Resolução 36/2011, que estabelece os procedimentos para o cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente.
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1729/2017, que permite delinear melhor o conceito de beneficiário final.
As empresas que tiveram indeferimento na opção do Simples Nacional deverão comparecer à repartição fiscal, mais próxima do domicílio do estabelecimento, até o dia 17 de março para fazer a reconsideração. O Edital com o número do CNPJ indeferido na opção do Simples já foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, mas pode também ser acessado no link goo.gl/uFGEwC
Em decorrência de um problema ocorrido no sistema CEI WEB, foram geradas algumas matrículas CEI com números repetidos no período de 16 a 19 de agosto. Para solucionar o problema, a Receita Federal efetuou a substituição dos números das matrículas geradas incorretamente por um novo número de matrícula CEI.