PGFN

PGFN publica atualização do aplicativo Dívida Aberta

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta semana, versão atualizada do aplicativo Dívida Aberta, lançado em janeiro de 2020. Com o aplicativo (APP), é possível consultar quais contribuintes possuem débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação irregular. Porém, vale lembrar que os débitos parcelados,

EFD ICMS_IPI

Saiba como fazer o seu fechamento fiscal com segurança

Chegou mais um fechamento fiscal e parece aquela loucura!

Vou dar dicas referentes ao código de participante e do código de produto para você ficar atento às pegadinhas que o SPED não valida. Depois, vou deixar algumas dicas para você fazer seu fechamento fiscal com segurança.

É muito comum recebermos notas fiscais com algum tipo de divergência seja ela fiscal ou comercial,

RAIS

RAIS: Saiba o que é, quando emitir e entregar

Para que uma instituição privada qualquer funcione adequadamente, é preciso estar atento as suas obrigações financeiras. A declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das obrigações mais importantes a ser entregues pelas empresas brasileiras.

Profissionais e escritórios de contabilidade que utilizam o sistema RAIS precisam entender quais são os prazos para envio da declaração.

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Prazo de opção para empresas em início de atividade em 2020

Em relação ao art. 4º da Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, informamos que o prazo de opção para empresas inscritas no CNPJ em 2020 já está regulamentado pela Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, e implantado no serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional desde maio deste ano.

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Nova lei estende a empresas do Simples possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário

Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial). Os descontos poderão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios,

SIMPLES_NACIONAL

Lei permite que empresas do Simples Nacional realizem transação com a Fazenda Nacional

Foi publicada a lei (Lei Complementar nº 174, de 5 de Agosto de 2020) que autoriza a que os débitos dos contribuintes optantes do Simples Nacional sejam extintos, por meio de celebração de transação resolutiva de litígio.

Os débitos que podem ser objeto de transação são aqueles em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa.

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Simples Nacional: Publicada lei de negociação de dívidas das micro empresas

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 6, a lei complementar 174/20 que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante celebração de transação resolutiva de litígio.

A norma também prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro,

MEI

Pagamento do boleto mensal já foi retomado para microempreededores

Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos e deixar as contas à ponta do lápis. O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), cujos vencimentos mensais haviam sido postergados entre os meses de março e maio para o 2º semestre, foram retomados desde junho e precisam ser quitados para evitar juros e multas.

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Senado aprova projeto que estende transação tributária a empresas do Simples

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/7) o PLP 9/2020, que permite que empresas optantes do Simples Nacional realizem transações tributárias com a União. Como o Senado manteve a redação aprovada pela Câmara, o projeto de lei complementar segue para sanção presidencial. O parecer do relator Jorginho de Mello (PL-SC), favorável à aprovação, recebeu o aval dos 70 senadores que participaram da votação.

RECEITA_FEDERAL

Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas

A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional da Redesim. A Redesim é uma iniciativa formada por entidades governamentais e órgãos de registro que tem por premissa básica abreviar e simplificar os procedimentos e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização de pessoas jurídicas,

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