Seta (13)

Cinco mudanças na Lei de Trabalho Temporário

O final do ano costuma trazer diversas oportunidades de trabalho temporário. Em 2017, já se espera 374,8 mil contratações em regime temporário. O número é 5,5% maior do que o do mesmo período de 2016. Entretanto, houve mudanças na lei que rege essa modalidade empregatícia. A nova Lei 13.429, de 2017, alterou diversos pontos da Lei 6.019,

Veja os novos procedimentos para registro de atos constitutivos

Empregador não vai precisar pagar horas extras se compensadas durante o mês

A compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas sejam configuradas como horas extras.

Normalmente, a compensação de horas tem como objetivo a redução ou supressão do trabalho aos sábados, segundas-feiras que antecedem feriados às terças-feiras, sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras,

esocial

Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo eSocial em 2018

A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões como fracionamento de férias e jornadas intermitentes serão campeãs das dúvidas, dizem especialistas.

De acordo com a sócia do escritório Securato & Abdul Ahad Securato, Claudia Abdul Ahad Securato,

dúvidas

Ser contratado como pessoa jurídica é contra a lei?

A contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços é permitida pela lei, mas não será a lei trabalhista que cuidará dessas relações, e, sim a lei civil, uma vez que se tratam de duas empresas negociando. Nesse caso, seria perfeitamente possível o responsável pela Pessoa Jurídica enviar quem ele quiser para prestar aquele serviço, já que não existe a pessoalidade.

Vem aí o Simples Trabalhista

Em até dois meses, o governo vai lançar uma espécie de Simples Trabalhista para micro e pequenas empresas (MPEs). Trata-se do lançamento de programa para incentivar a contratação de menor aprendiz. Pelo artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprendiz é o maior de 14 anos e menor de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem.

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