CLT Archives - Página 2 de 3

Comissão aprova teste de gravidez em demissão de funcionária

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), que já prevê exame médico na admissão e na demissão de trabalhadores.

Projeto determina que pagamento de gueltas depende de concordância do empregador

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para determinar que o pagamento das chamadas “gueltas” a empregados do comércio varejista depende da concordância do empregador. A mudança está prevista no Projeto de Lei 6863/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

Gueltas são prêmios pagos por fornecedores a empregados de terceiros a título de incentivo de vendas.

Prevalência do negociado sobre o legislado aumenta importância dos Sindicatos

Dispositivo trazido pela reforma trabalhista fortalece negociações coletivas, aumenta a segurança jurídica para empregados, empregadores e para o ambiente empreendedor, além de facilitar a adaptação dos direitos do trabalho às constantes e dinâmicas mudanças socioeconômicas

A Lei 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11 de novembro, trazendo importantes mudanças nas relações de trabalho no País,

Nova lei trabalhista deixa dúvida no trabalhador

A implementação da nova lei trabalhista em meados de novembro tem trazido muitas dúvidas ao trabalhador. Entre os pontos das novas regras que têm gerado mais interrogações estão questões sobre o 13º salário e férias. O consultor trabalhista do Sescap (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região),

STF recebe mais quatro ADIs contra fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passam a exigir autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical. Nas ADIs 5810, 5811, 5813 e 5815, entidades representativas de várias categorias profissionais questionam as alterações inseridas na Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) relativas ao recolhimento da contribuição sindical.

Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador rural

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação aplicada ao espólio de um fazendeiro o pagamento em dobro das férias de um trabalhador rural. A punição havia decorrido da falta de aviso formal sobre o início das férias, que deveria ter sido feito com 30 dias de antecedência, conforme o artigo 135 da CLT.

Reforma Trabalhista: Trabalho intermitente gera dúvidas

Que regras do trabalho intermitente foram alteradas pela medida provisória?
Entre as principais mudanças do novo texto, estão a quarentena de 18 meses entre a demissão de um empregado em jornada convencional e a recontratação como intermitente, regras para acesso e pagamento de benefícios previdenciários e a previsão de extinção de contrato, caso o empregado não seja convocado pelo menos uma vez em um ano.

MP da reforma trabalhista pode sofrer alterações

Fruto de acordo com senadores, a medida provisória que modifica itens da reforma trabalhista não encontra consenso e pode sofrer alterações.
De acordo com o governo, a MP 808/2017 ajusta propostas polêmicas, como a jornada de trabalho de 12 horas e a permissão ao trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres.

Pretende conceder férias coletivas aos funcionários? Veja passo a passo

Já é possível contar nos dedos quantas semanas faltam para as festas de fim de ano, e a tão esperada temporada de férias, principalmente as coletivas. No entanto, segundo o consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Fabiano Giusti, a Reforma Trabalhista ocasionou em muitas dúvidas sobre as férias coletivas.

As informações sobre as férias coletivas devem ser registradas na Carteira de Trabalho

De imediato o especialista já diz que as modificações não alteraram o artigo que regulamenta as férias coletivas .

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