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Mudança na CLT propõe mesma regra do presencial para home office

Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê que a jornada de trabalho no regime de home office atenda às mesmas normas do trabalho presencial, preconizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . De acordo com as regras atuais, a jornada de oito horas e o descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas não se aplicam ao trabalho remoto.

MEI

Procura para abertura do MEI disparou em meio à pandemia

É cada vez maior a tendência do brasileiro em se lançar no empreendedorismo. Apenas no Brasil, o mês de setembro de 2020 contabilizou quase 2 milhões de registros de Microempreendor Individual (MEI) a mais do que no mesmo período do ano passado. Além disso, o termo “Abrir MEI” registrou aumento de 222% nas buscas do Google,

CONTABILISTA

Certidão do FGTS: Entenda o que é e como emitir o documento

O Certificado de Regularidade do FGTS, também conhecido como certidão FGTS ou ainda Certidão Negativa (CND FGTS) , é um documento que comprova a quitação do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Trata-se de um comprovante sobre a inexistência de débitos ou pendências relacionadas à obrigação de todas as empresas em realizar os depósitos mensais nas contas de cada colaborador.

MICROEMPRESA

Como regularizar o trabalho em home office na sua empresa

A pandemia forçou empresas dos mais diversos nichos e tamanhos a se adaptarem ao home office. Algumas o deixaram de lado assim que puderam retomar o trabalho presencial; outras planejam manter o modelo permanentemente, como regra ou em um formato híbrido.

Em março, a publicação da MP nº 927 flexibilizou a alteração do regime de trabalho presencial “para o teletrabalho,

Capa-site_Exame_toxicologico

Exame toxicológico para motoristas: entenda

Em 2015, foi publicada a Lei 13103, que tornou obrigatória a realização do exame toxicológico na pré-admissão e no desligamento dos motoristas contratados pelo regime da CLT.

Isso significa que, a empresa que contratar motoristas profissionais, tem a obrigação de realizar esse exame antes da admissão do trabalhador e na ocasião da demissão para verificar se há a dependência química.

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MEI inadimplente perde direito a benefícios previdenciários

Além de proporcionar a formalização do negócio, o cadastro do Microempreendedor Individual (MEI) também pode garantir direitos previdenciários aos pequenos empresários. Direitos conhecidamente assegurados aos trabalhadores submetidos à CLT, como aposentadoria, salário maternidade e auxílio doença, também se estendem aos empreendedores que estão em situação regular. Em Pernambuco, no entanto, mais de 66% dos MEIs estão em débito com a Receita Federal e,

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Projeto altera CLT e permite a contratação de trabalhador para múltiplas funções

Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função.

A proposta (PLS 190/2016) foi apresentada por Douglas Cintra (PTB-PE),

capa-Reforma

Audiência aponta que MP piora lei da reforma trabalhista

A Medida Provisória (MP 808/2017) editada pelo Poder Executivo para alterar pontos da Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista, pode ampliar a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros. O alerta foi feito por participantes de audiência pública promovida pela Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho. A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista,
Justiça

Empresa agora pode ter preposto profissional em audiência

Reforma abre a possibilidade de contratação de preposto profissional; medida deve gerar economia significativa de custos às companhias com grandes quantidades de processos

Os representantes das empresas nas audiências trabalhistas – os chamados prepostos – não precisam mais ser funcionários. A novidade está na Lei nº 13.467, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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