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Exame toxicológico para motoristas: entenda

Em 2015, foi publicada a Lei 13103, que tornou obrigatória a realização do exame toxicológico na pré-admissão e no desligamento dos motoristas contratados pelo regime da CLT.

Isso significa que, a empresa que contratar motoristas profissionais, tem a obrigação de realizar esse exame antes da admissão do trabalhador e na ocasião da demissão para verificar se há a dependência química.

mei (2)

MEI inadimplente perde direito a benefícios previdenciários

Além de proporcionar a formalização do negócio, o cadastro do Microempreendedor Individual (MEI) também pode garantir direitos previdenciários aos pequenos empresários. Direitos conhecidamente assegurados aos trabalhadores submetidos à CLT, como aposentadoria, salário maternidade e auxílio doença, também se estendem aos empreendedores que estão em situação regular. Em Pernambuco, no entanto, mais de 66% dos MEIs estão em débito com a Receita Federal e,

Análise 2

Projeto altera CLT e permite a contratação de trabalhador para múltiplas funções

Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função.

A proposta (PLS 190/2016) foi apresentada por Douglas Cintra (PTB-PE),

capa-Reforma

Audiência aponta que MP piora lei da reforma trabalhista

A Medida Provisória (MP 808/2017) editada pelo Poder Executivo para alterar pontos da Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista, pode ampliar a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros. O alerta foi feito por participantes de audiência pública promovida pela Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho. A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista,
Justiça

Empresa agora pode ter preposto profissional em audiência

Reforma abre a possibilidade de contratação de preposto profissional; medida deve gerar economia significativa de custos às companhias com grandes quantidades de processos

Os representantes das empresas nas audiências trabalhistas – os chamados prepostos – não precisam mais ser funcionários. A novidade está na Lei nº 13.467, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dinheiro 4

Projeto determina que pagamento de gueltas depende de concordância do empregador

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para determinar que o pagamento das chamadas “gueltas” a empregados do comércio varejista depende da concordância do empregador. A mudança está prevista no Projeto de Lei 6863/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
Gueltas são prêmios pagos por fornecedores a empregados de terceiros a título de incentivo de vendas.
reunião2

Prevalência do negociado sobre o legislado aumenta importância dos Sindicatos

Dispositivo trazido pela reforma trabalhista fortalece negociações coletivas, aumenta a segurança jurídica para empregados, empregadores e para o ambiente empreendedor, além de facilitar a adaptação dos direitos do trabalho às constantes e dinâmicas mudanças socioeconômicas

A Lei 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11 de novembro, trazendo importantes mudanças nas relações de trabalho no País,

capa-Reforma

Nova lei trabalhista deixa dúvida no trabalhador

A implementação da nova lei trabalhista em meados de novembro tem trazido muitas dúvidas ao trabalhador. Entre os pontos das novas regras que têm gerado mais interrogações estão questões sobre o 13º salário e férias. O consultor trabalhista do Sescap (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região),

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