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Conselho Administrativo Tributário apresenta relatório positivo

 

A Secretaria da Economia, por meio do Conselho Administrativo Tributário (CAT), tem superado as metas de celeridade para solução de litígios fiscais, mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia da covid-19. É o que mostra o relatório do órgão de janeiro a agosto de 2021.

No período foram encaminhados 11,7 mil processos,

SEFAZ

CAT publica súmulas que vão ampliar a transparência e dar celeridade ao julgamento de processos, contribuindo para formação de jurisprudência íntegra, estável e coerente

A atual gestão do Conselho Administrativo Tributário – CAT, alicerçada na diretriz do Governo do Estado de ampliar ao máximo a transparência e a celeridade dos atos administrativos, trabalha para alinhar a jurisprudência do órgão ao Código de Processo Civil, tendo como metas manter a sociedade e os administrados atualizados, e ainda preparar o terreno jurídico para a deliberação de novas propostas que visam simplificar e dar celeridade ao julgamento dos processos.

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É válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações interestaduais, decide STF

Em plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, consideraram válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações interestaduais. Em placar de 7×3, foi seguido voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

Caso

Em 2006, o então governador do DF, Joaquim Roriz, ajuizou ação contra o caput e o § 3º do art.

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