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STF: Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Pela decisão, as taxas administrativas que posteriormente serão repassadas às empresas de cartões de crédito devem ser tributadas na origem,

STF: Valores retidos por administradoras de cartões integram cálculo de PIS/Cofins devido por empresa

O plenário do STF concluiu na última sexta-feira, 4, em sessão virtual, julgamento acerca da inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

A empresa autora pretendia excluir da base de cálculo PIS/Cofins receitas que ingressam,

ISS de planos de saúde e de cartões de crédito será recolhido no DF

Foi aprovado na terça-feira (5), pela Câmara Legislativa, projeto de lei complementar (PLC) que altera a legislação distrital referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O texto teve 15 votos no segundo turno e agora deve ser sancionado pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

A adequação na lei possibilita que o imposto,

Governo publica MP sobre preços diferentes em função de prazo ou meio de pagamento

O governo publicou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (27) uma medida provisória que trata da diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro).

GO: Sefaz apura esquema que sonegou mais de R$ 15 milhões

As empresas investigadas na Capital vendem equipamentos eletrônicos de segurança, e operação da Sefaz em parceria com a Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), visa resgatar os valores tributários não recolhidos, para recomposição dos cofres públicos, combatendo a concorrência desleal e garantindo uma prestação de serviços públicos de qualidade.

AL: Fiscais da Sefaz concluem treinamento em auditoria eletrônica

“A automação das informações através do sistema de auditoria eletrônica garante que tenhamos acesso a relatórios inteligentes em menos tempo, o que nos permite direcionar nosso trabalho especificamente à análise das informações, buscando inconsistências e planejando melhor nossas ações de fiscalização”, relatou a gerente.

GO: Operação apreende documentos em rede de panificação

Iniciada na manhã desta quinta-feira, 10/03, a operação “Pão Nosso”, deflagrada pela Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) e agentes do Batalhão Fazendário da Polícia Militar (BPMFAZ), cumpriu seis mandados de busca e apreensão de documentos em seis unidades de uma das maiores redes de panificação da Capital.

Gestão empresarial eficiente para fugir da sonegação fiscal

No tocante ao assunto de gestão em um empreendimento, é fundamental que seja emitido documento fiscal para todo produto ou serviço negociado. Afinal, é direito do consumidor e obrigação da empresa. É importante lembrar que o valor pago de impostos pela empresa pertence ao Estado, pois Ele foi criado com a finalidade de cobrar impostos e ofertar serviços ao cidadão.

MA: SEFAZ identifica diferença de 103 milhões no faturamento em vendas com cartão e cobra 17,1 milhões de ICMS devido

A Secretaria da Fazenda está intimando as empresas que apresentam débitos de ICMS em decorrência de faturamento não declarado na venda de mercadorias com cartão de crédito e débito.

MA: Sefaz fiscaliza terminais de emissão de comprovante de cartão nas vendas de mercadorias

Ma: A Sefaz faz operação para verificar se os varejistas estão obedecendo às regras de utilização do equipamento de emissão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito!

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