O governo publicou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (27) uma medida provisória que trata da diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro).
As empresas investigadas na Capital vendem equipamentos eletrônicos de segurança, e operação da Sefaz em parceria com a Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), visa resgatar os valores tributários não recolhidos, para recomposição dos cofres públicos, combatendo a concorrência desleal e garantindo uma prestação de serviços públicos de qualidade.
“A automação das informações através do sistema de auditoria eletrônica garante que tenhamos acesso a relatórios inteligentes em menos tempo, o que nos permite direcionar nosso trabalho especificamente à análise das informações, buscando inconsistências e planejando melhor nossas ações de fiscalização”, relatou a gerente.
Iniciada na manhã desta quinta-feira, 10/03, a operação “Pão Nosso”, deflagrada pela Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) e agentes do Batalhão Fazendário da Polícia Militar (BPMFAZ), cumpriu seis mandados de busca e apreensão de documentos em seis unidades de uma das maiores redes de panificação da Capital.
No tocante ao assunto de gestão em um empreendimento, é fundamental que seja emitido documento fiscal para todo produto ou serviço negociado. Afinal, é direito do consumidor e obrigação da empresa. É importante lembrar que o valor pago de impostos pela empresa pertence ao Estado, pois Ele foi criado com a finalidade de cobrar impostos e ofertar serviços ao cidadão.
A Secretaria da Fazenda está intimando as empresas que apresentam débitos de ICMS em decorrência de faturamento não declarado na venda de mercadorias com cartão de crédito e débito.
Ma: A Sefaz faz operação para verificar se os varejistas estão obedecendo às regras de utilização do equipamento de emissão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito!
Por meio da Portaria 368/2015, o secretário de Estado de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, dispensou os varejistas com faturamento inferior a R$ 720 mil reais por ano, os postos de revenda de combustíveis e os restaurantes da emissão e impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito por Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) conjugada a equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) inicia esta semana as atividades de malha fiscal com auto de infração eletrônico, semelhante à da Receita Federal. O objetivo é cobrar a diferença do ICMS apurada nas vendas de mercadorias realizadas com cartão de crédito e/ou débito que não foram declaradas ao fisco estadual.