Contribuinte vence no Carf dis...
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero) geram créditos de PIS e Cofins. O tema foi julgado por meio de dois processos um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o tema.
VejaAlto custo para ‘decifrar’...
A complexidade do sistema tributário e os altos custos que as empresas brasileiras relatam para se adequar a ele explicam a complacência com a sonegação fiscal no País, avaliam especialistas. “Se existem paraísos fiscais é porque existem infernos fiscais e nós infelizmente vivemos em um deles”, afirma Ana Claudia Utumi, advogada especialista em direito tributário da Tozzini Freire Advogados. “Somos líderes mundiais em complicar a vida do contribuinte”, complementa.
VejaMaioria das decisões do Carf ...
Um levantamento da FGV Direito SP sobre os julgamentos da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), após a deflagração da Operação Zelotes, mostra que 68% das decisões em 1.409 matérias apreciadas são favoráveis ao Fisco.
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