CARF

Publicadas novas súmulas vinculantes do CARF

Através da Portaria ME 410/2020 foram publicadas as súmulas vinculantes 129 a 161 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

Destacamos algumas delas:

Súmula CARF nº 137

Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do Lucro Presumido.

CARF

Extinção do voto de qualidade pode alterar jurisprudência sobre aplicação simultânea de multas

A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real anual, tem a opção de pagar o IRPJ e a CSLL mês a mês, determinadas sobre uma base de cálculo estimada (o saldo, se houver, será pago, compensado ou restituído, nas formas previstas na legislação vigente).

Contudo, o fato gerador do IRPJ é o lucro real e da CSLL é a base de cálculo positiva,

RECEITA_FEDERAL

VI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro

O evento visa debater com a sociedade temas do contencioso administrativo fiscal e contará com as participações de professores doutores de prestigiadas universidades brasileiras, magistrados federais, autoridades fazendárias e de organismos internacionais.

A abertura contará com as presenças do secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys, e do ministro Mauro Campbell,

Topo de artigos_pis-confins

Créditos de PIS/Cofins merecem interpretação razoável na Covid-19

A atual pandemia impactou fortemente a relação Fisco-contribuinte: as receitas públicas decorrentes de tributos são mais necessárias do que nunca no enfrentamento à Covid-19 e na manutenção do sistema de saúde, ao passo que os contribuintes sofreram (e ainda continuam sofrendo) inúmeras perdas econômicas, com a diminuição significativa de receitas e das previsões de faturamento.

tributos

Tributação em procedimentos arbitrais

Na coluna de hoje trataremos de tema que há muito é objeto de discussões no âmbito do CARF, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica para tributação de valores decorrentes de serviços profissionais diretamente na figura do sócio pessoa física da empresa prestadora de serviços.

Com relação ao tema, os casos mais corriqueiros no âmbito do CARF envolvem autuações lavradas contra sociedades profissionais em que os valores distribuídos a título de lucros são descaracterizados como tal e são considerados como pro-labore atraindo,

PLANALTO

Planalto se manifesta a favor da extinção do voto de qualidade no Carf

A Presidência da República protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (25/5) manifestação a favor do dispositivo que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O documento foi requerido pelo ministro Marco Aurélio Mello por meio das ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 6403 e 6399, ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR),

Os equívocos da Receita Federal sobre o Simples Nacional

Mais uma Turma do CARF mantém lançamento relativo a concentrados para refrigerantes

Em sessão realizada no final do último mês, a Fazenda Nacional obteve mais uma vitória significativa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando foi julgado procedente, por voto de qualidade, o lançamento de ofício que incluiu a análise da classificação fiscal dos chamados “concentrados” para bebidas.
Foi a primeira vez que decisão sobre o assunto foi emitida pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.

Dinheiro 2

Auditores fiscais do CARF tinham direito de receber bônus de eficiência instituído pela MP 765/2016

Durante a vigência da Medida Provisória 765, de 29/12/2016, não havia impedimento nem suspeição de auditores fiscais para participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), recebendo bônus de eficiência instituído por essa medida. Essa foi a tese firmada pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar o primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

CARF

Carf julga tributação da contratação de estagiários

Os estagiários – aqueles mesmo, que sofrem, que tiram xerox, que carregam processos – viraram pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tribunal discutiu se a falta de supervisão dos jovens profissionais descaracteriza o contrato de estágio, gerando a necessidade de pagamento de tributos pela empresa.

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