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Receita lamenta mudanças na MP 692 e diz que justiça tributária não foi feita

Na primeira votação do ano, a Câmara dos Deputados aliviou o aumento do Imposto de Renda (IR) para os brasileiros mais ricos do País – o chamado “andar de cima”. Numa derrota para o governo, a Medida Provisória 692, que eleva as alíquotas da tributação incidente sobre ganhos de capital obtido por pessoas físicas na venda de imóveis e móveis –

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GFIP: PL nº 7.512/2014 é aprovado por unanimidade na Câmara

O Projeto de Lei nº 7512/2014, o qual prevê a anistia de dívidas tributárias referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, foi aprovado por unanimidade hoje, dia 25 de novembro, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados.

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Câmara aprova MP 685 e retira obrigação de informar planejamento fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/11), a Medida Provisória 685, mas retirou do texto a obrigação de contribuintes informarem à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais, como previa a regra original. A MP já havia sido aprovada pela Câmara sem os artigos que falavam em planejamento tributário, mas o trecho foi reincluído no texto,

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Câmara exclui de MP exigência de empresas enviarem mais dados ao Fisco

Um dos pontos mais polêmicos da Medida Provisória 685/15 foi excluído do texto por meio de destaque do PPS, aprovado por 239 votos a 179. Saíram do texto todos os artigos que davam mais poder à Receita Federal de combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo ou não pagá-lo) por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco.

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Câmara aprova MP que permite negociação de dívidas tributárias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) por 300 votos a favor e 87 contra a Medida Provisória (MP) 685/2015, que permite a quitação de débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e que sejam objeto de questionamento administrativo ou judicial.

Com a MP, o governo espera elevar a arrecadação tributária ainda neste ano.

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