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Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas

Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

O PL 3720/20 altera a Lei do Ajuste Tributário, de 1996. O autor, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), argumenta que existe uma disparidade de poderes entre o Estado e o contribuinte: “Se o empresário não cumpre suas obrigações com o fisco é multado em até 20% (vinte por cento) como forma de puni-lo.

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Projeto concede isenção fiscal para cesta básica até dezembro de 2021

O Projeto de Lei 4691/20 isenta os produtos que compõem a cesta básica de alimentos do pagamento dos tributos federais (PIS/Pasep e Cofins) até 31 de dezembro de 2021. O objetivo da proposta é desonerar a comercialização dos produtos, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição.

Pelo texto, os produtos também estão isentos do imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro por motivo de relevância internacional decorrente da pandemia,

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Projeto concede isenção tributária a farmacêuticas quando houver doação de medicamentos

O Projeto de Lei 4719/20 concede isenção tributária a laboratórios e indústrias farmacêuticas nas hipóteses de doação de medicamentos para entidades de utilidade pública, classificadas assim pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta estabelece requisitos para concessão da isenção tributária, entre eles estão: a entidade beneficiária deve estar regular com registros e autorizações dos órgãos de fiscalização competentes;

Reforma tributária

Reforma tributária pode ser votada em março

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse neste ano, em entrevista a uma rádio de seu estado, que acredita na aprovação da reforma tributária na Câmara até março.

O deputado disse que o seu substitutivo está sendo analisado pela equipe econômica do governo e que devem ser feitos apenas alguns ajustes no texto.
Reforma tributária

Reforma tributária pode ser votada em março

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse neste ano, em entrevista a uma rádio de seu estado, que acredita na aprovação da reforma tributária na Câmara até março.

Propostas em debate simplificam impostos, unificando tributos que incidem sobre o consumo

O deputado disse que o seu substitutivo está sendo analisado pela equipe econômica do governo e que devem ser feitos apenas alguns ajustes no texto.

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Projeto transforma Pronampe em política pública permanente

O Projeto de Lei 4139/20 transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O programa foi criado como sistema de crédito emergencial durante a pandemia de Covid-19.

O projeto, de autoria do Senado, prevê uma segunda etapa para o Pronampe, após o encerramento do estado de calamidade pública do coronavírus.

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Baleia Rossi defende reforma tributária como proposta prioritária para a retomada econômica

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), candidato à presidência da Câmara, defendeu a reforma tributária como uma das reformas vitais para o Brasil voltar a gerar emprego e renda. Segundo ele, é a proposta mais madura para a economia brasileira. Baleia defendeu a continuidade da agenda de responsabilidade fiscal e de reformas. Ele defendeu ainda uma agenda de votação com foco no social,

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Para Maia, fechamento da Ford demonstra falta de credibilidade do governo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a decisão da Ford de encerrar a produção de veículos em suas fábricas no Brasil é uma demonstração da falta de credibilidade do governo.

Para Maia, faltam regras claras, de segurança jurídica e de um sistema tributário racional. Ele disse ainda esperar que a decisão da Ford alerte o governo e o parlamento para avançar na modernização do estado e na garantia da segurança jurídica para o capital privado no País.

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Projeto amplia lista de itens de higiene pessoal com isenção de tributos

O Projeto de Lei 5334/20 reduz a zero, pelo prazo de cinco anos, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre escovas de dentes, absorventes, tampões higiênicos, fraldas – incluindo geriátricas –, xampus, condicionadores, desodorantes e aparelhos de barbear. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor do projeto,

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Crítico à reforma tributária, setor de serviços vê sucessão de Rodrigo Maia com apreensão

Crítico dos principais projetos de reforma tributária que estão em tramitação no Congresso, o setor de serviços vê com apreensão a disputa pela presidência da Câmara em 2022. Entre os nomes que vem sendo lembrados para receber o apoio de Rodrigo Maia (DEM-RJ) em sua sucessão estão os de Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC-45,

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