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Câmara aprova prorrogação do prazo do Imposto de Renda 2021

A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2021. O Projeto de Lei (PL) 639/2021, votado pelo Plenário na última quarta-feira (31/03), prevê que o envio do documento se estenda até o dia 31 de julho deste ano. O prazo atual, divulgado pela Receita Federal,

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Projeto impede classificação do Simples Nacional como renúncia fiscal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não podendo ser enquadrado como renúncia fiscal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Simples. O autor do projeto é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

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Vice-presidente da Câmara defende pacto entre Poderes se reforma tributária não for aprovada

O 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou nesta sexta-feira (05/03) que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem firmar um “plano b” em caso de impossibilidade de aprovação da Reforma Tributária. A fala foi feita durante o evento “Perspectivas da Reforma Tributária no Congresso”, organizado pelo Grupo de Estudos de Políticas Tributárias (GEP).

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Ministro da Economia se reúne com os novos presidentes da Câmara e do Senado para tratar da agenda de reformas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu nesta quinta-feira (4/2) com os novos presidentes da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O tema central foi a aceleração da agenda de reformas necessárias para conduzir o Brasil ao crescimento sustentado. São medidas que já estão em tramitação na Câmara ou no Senado,

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Projeto cria regime especial de tributação para incentivar a instalação de ‘data centers’

O Projeto de Lei 5313/20 cria incentivos para a instalação de centros de processamento e preservação de dados, os chamados data centers. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Instalação de Data Centers (PADI-DC) e estabelece um regime especial de tributação para incentivar que empresas invistam em pesquisa e desenvolvimento na área da tecnologia da informação.

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Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas

Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

O PL 3720/20 altera a Lei do Ajuste Tributário, de 1996. O autor, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), argumenta que existe uma disparidade de poderes entre o Estado e o contribuinte: “Se o empresário não cumpre suas obrigações com o fisco é multado em até 20% (vinte por cento) como forma de puni-lo.

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Projeto concede isenção fiscal para cesta básica até dezembro de 2021

O Projeto de Lei 4691/20 isenta os produtos que compõem a cesta básica de alimentos do pagamento dos tributos federais (PIS/Pasep e Cofins) até 31 de dezembro de 2021. O objetivo da proposta é desonerar a comercialização dos produtos, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição.

Pelo texto, os produtos também estão isentos do imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro por motivo de relevância internacional decorrente da pandemia,

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Projeto concede isenção tributária a farmacêuticas quando houver doação de medicamentos

O Projeto de Lei 4719/20 concede isenção tributária a laboratórios e indústrias farmacêuticas nas hipóteses de doação de medicamentos para entidades de utilidade pública, classificadas assim pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta estabelece requisitos para concessão da isenção tributária, entre eles estão: a entidade beneficiária deve estar regular com registros e autorizações dos órgãos de fiscalização competentes;

Reforma tributária

Reforma tributária pode ser votada em março

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse neste ano, em entrevista a uma rádio de seu estado, que acredita na aprovação da reforma tributária na Câmara até março.

O deputado disse que o seu substitutivo está sendo analisado pela equipe econômica do governo e que devem ser feitos apenas alguns ajustes no texto.
Reforma tributária

Reforma tributária pode ser votada em março

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse neste ano, em entrevista a uma rádio de seu estado, que acredita na aprovação da reforma tributária na Câmara até março.

Propostas em debate simplificam impostos, unificando tributos que incidem sobre o consumo

O deputado disse que o seu substitutivo está sendo analisado pela equipe econômica do governo e que devem ser feitos apenas alguns ajustes no texto.

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