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Câmara e Senado promovem medidas que beneficiam pequenas e micro empresas

Os parlamentares tem buscado aprovar medidas que beneficiam pequenas e micro empresas. O objetivo é amenizar os impactos que podem ser causados pela pandemia do COVID-19.

Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 659/20 isenta o consumidor residencial da cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário entre a data de decretação de quarentena por situação de emergência sanitária – local ou nacional – e um mês após o fim do período do decreto.

burocracia (2)

Proposta reduz informações tributárias em notas fiscais para economizar papel

Proposta em análise na Câmara dos Deputados reduz a quantidade de informações tributárias inseridas em notas fiscais com o objetivo de economizar papel. Pelo texto, os cupons ficais emitidos por estabelecimentos comerciais em decorrência da venda mercadorias ou da prestação de serviços deverão ter tamanho reduzido.

Computador

Simples Nacional x Desoneração da Folha de Pagamento

O Projeto de Lei nº 4.426/2016 em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a modificação da Lei nº 12.546/2011, que instituiu a famosa “desoneração da folha de pagamento”.

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Simples Nacional – Novas Tabelas aprovadas pela Câmara dos Deputados

Texto do Projeto de Lei Complementar 25/2007 (que altera a LC 123/2006) aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê aumento do teto da receita bruta para micro, pequena empresa e Microempreendedor Individual; novo prazo para parcelamento das dívidas; e traz também novas tabelas para calcular o Simples Nacional.

Câmara conclui votação da proposta que altera alíquota do ISS

Mudanças do Supersimples entrarão em vigor em 2018

As tão esperadas mudanças no Simples Nacional, agora chamado de Supersimples, foram finalmente enviadas para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007 – Crescer sem Medo, que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no regime simplificado, dentre outras disposições. Com isso, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos passará a ser de R$ 4,8 milhões.

Comissão estuda a inclusão do Supersimples

Brasília – Uma luz no fim do túnel poderá ser acesa para as quase 400 mil micro e pequenas empresas optantes do Supersimples que devem cerca de R$ 14 bilhões à Receita Federal.

É que a assessoria da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da Comissão Especial do Supersimples criada para aprimorar essa legislação o projeto de lei 25/2007. Essa proposta aumenta de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos das dívidas.

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