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Estados e capitais se posicionam contra PLs que estendem benefícios fiscais

Os secretários de fazenda estaduais e os secretários de finanças das capitais brasileiras enviaram ao Congresso Nacional na última terça-feira (22/9) ofícios pedindo para que os parlamentares não aprovem projetos de lei que concedam isenção, redução ou suspensão do pagamento de tributos para empresas de pequeno porte por conta da pandemia da Covid-19. Estados e municípios estimam perda mensal de R$ 2,1 bilhão em arrecadação caso projetos de benefícios fiscais sejam aprovados,

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Finanças discute regulamentação de leis sobre benefícios fiscais

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa discutiu, em reunião extraordinária no final da tarde desta segunda-feira (17), a regulamentação de leis que tratam sobre benefícios fiscais, aprovadas pelos deputados em 2019 e 2020. Representantes de federações estaduais ligadas à indústria, ao comércio e à agropecuária (Faesc, Fiesc, Facisc e Fecomércio) participaram do encontro,

SEFAZ

Último dia para contribuintes com débitos de ICMS aderirem aos benefícios fiscais

Excepcionalmente, no dia 14/08, o atendimento presencial na agência de atendimento da Sefaz, no prédio sede em São Luís, irá ampliar o seu atendimento de 10h às 19h.

Mais de 3.495 contribuintes já aproveitaram os benefícios oferecidos pelo Estado do Maranhão, instituídos por meio da Medida Provisória 321/2020, com redução de multa e juros para débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

SEFAZ

Sexta-feira (14) termina o prazo para adesão aos benefícios fiscais de ICMS

Contribuintes com débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até sexta-feira (14) para aproveitar os benefícios instituídos por meio da Medida Provisória 321/2020, com redução de multa e juros.

Segundo dados da Secretaria de Fazenda, mais de 3.495 contribuintes já aproveitaram os benefícios oferecidos pelo Estado do Maranhão.

CONFAZ

ICMS Nacional – Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 15 a 25/2020 e aos Convênios ICMS nºs 53 a 76/2020 que dispõem, em especial, sobre documentos fiscais eletrônicos (DFE), Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP), transporte de valores, substituição tributária, etc., em relação aos quais, destacamos os seguintes:

Ajuste Sinief nº 15/2020 –

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Contribuintes com benefícios fiscais precisam conferir lista até 26 de março

Para poder continuar usufruindo dos benefícios fiscais do ICMS do Rio Grande do Norte, os contribuintes potiguares deverão conferir no portal da Secretaria de Estado da Tributação (SET-RN), através do endereço http://www.set.rn.gov.br/, a relação das isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais ou regimes especiais.

Caso o contribuinte não localize seu benefício na listagem disponibilizada,

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Sefaz publica lista preliminar de benefícios fiscais para regularização no Confaz

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) publicou nesta quinta-feira (15.03), no site do órgão, a lista preliminar dos atos normativos que instituíram isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e não tiveram a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Até o dia 28 de março será publicada a relação definitiva no Diário Oficial do Estado (DOE) e,

MA: Governo protege empresas maranhenses cobrando ICMS

Sefaz regulamenta benefícios fiscais a pessoas com deficiência

O Governo do Estado publicou nesta segunda-feira (19.03) dois decretos que ampliam a qualificação de portadores de deficiência como beneficiários de isenção de tributos. As pessoas portadoras de visão monocular ficam isentas de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras internas ou interestaduais de veículos novos, e o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

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Estado prorroga prazo para vigência de benefícios fiscais – Paraná

O Governo do Paraná prorrogou, para 30 de abril de 2019, o prazo de vigência de vários benefícios fiscais para empresas do Estado. Entre os benefícios, está a redução da base de cálculo, nas saídas internas feitas por fabricantes de painéis de madeira (MDP e MDF), exceto para consumidor final, de forma que a carga tributária resulte em 7%.

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Concessão de benefícios fiscais de ICMS só tem eficácia após edição de lei

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o dispositivo da Lei Estadual do ICMS que permite a homologação tácita de favor fiscal pela ALESC. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo MPSC a partir de estudos produzidos pelo projeto institucional “Transparência Fiscal”, do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), e pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON)

Os incentivos,

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