Por meio do Ato Declaratório Confaz 15/2021 foi ratificado o Convênio ICMS 96/2021 sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
Através do Ato Declaratório Confaz 11/2021 foram ratificados Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicados no DOU em 12.04.2021.
Referidos Convênios ICMS, de números 34, 36, 37, 39, 42 a 61, 64, 65 e 67 a 73/2021, dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, remissão, dispensa e parcelamento de débitos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sob a presidência do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, aprovou na última sexta-feira (12/3), em reunião extraordinária virtual, a prorrogação de 228 convênios ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que autorizam a concessão de benefícios fiscais que iriam vencer no final deste mês de março.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sob a presidência do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, aprovou na última sexta-feira (12/3), em reunião extraordinária virtual, a prorrogação de 228 convênios ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que autorizam a concessão de benefícios fiscais que iriam vencer no final deste mês de março.
A proposta de alteração, sugerida pela Secretaria de Economia ao governo, modifica cinco leis do Produzir. Deve ser votada em fevereiro, quando a Assembleia Legislativa retomar suas atividades ordinárias a partir do dia 15 deste mês e a extensão dos benefícios fiscais varia conforme o segmento econômico da empresa, seguindo os limites fixados pela Lei Complementar n° 160/2017.
O planejamento tributário é essencial para garantir a saúde de uma empresa. A gestão, quando feita com foco estratégico e com atenção ao negócio, é um divisor de águas na obtenção de ganhos financeiros e prevenção de contingências para empresas junto ao Fisco, seja em âmbito federal, estadual ou municipal.
Reinaldo Nagao,
Por meio do Ato Declaratório CONFAZ 1/2021 foram ratificados os Convênios ICMS 1 a 3/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, a seguir resumidos:
Convênio ICMS 1/2021 – revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 63/2020,
A Receita Federal do Brasil (RFB) segue criando dificuldades para que os contribuintes deixem de tributar as receitas decorrentes de benefícios fiscais de ICMS por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
No dia 22 de dezembro de 2020, a Coordenadoria do Sistema Tributário – COSIT publicou a Solução de Consulta COSIT 145/2020, que estabelece um novo requisito para afastar a tributação dos benefícios fiscais de ICMS.
A publicação de uma série de convênios prevendo isenções, anistias, parcelamentos fiscais e reduções na base de cálculo do ICMS vem chamando atenção de contribuintes, tributaristas e entidades nos últimos meses. Por um lado, as empresas comemoram os benefícios fiscais estaduais na tentativa de melhorar o fluxo de caixa no período da pandemia da Covid-19.
Através do Ato Declaratório CONFAZ 21/2020 foram ratificados os seguintes Convênios ICMS que tratam sobre benefícios fiscais:
– Convênio ICMS 131/2020 – Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;
– Convênio ICMS 132/2020 – Altera o Convênio ICMS 82/2020, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais;