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O que é Benefício Fiscal do ICMS?

O Benefício Fiscal é um regime especial de tributação que envolve uma redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica, assumindo-se como uma forma de isenção, redução, deduções, amortizações e/ou outras medidas fiscais dessa natureza. O benefício pode ocorrer em determinadas operações ou mercadorias.

Confira as dúvidas mais frequentes sobre Benefício Fiscal do ICMS!

dinheiro

Receita Estadual convoca contribuintes com benefícios fiscais

A Secretaria de Estado da Receita (SER) convoca os contribuintes com inscrição estadual, detentores de benefícios fiscais, sendo ativos ou inativos com inscrição cancelada, suspensa, cassada ou vencida para preenchimento de um formulário eletrônico.

A base da convocação é o  convênio ICMS 190/17 do Conselho de Política Nacional Fazendária (Confaz) de 15 de dezembro de 2017,

icms

MA: TJ mantém decisão do Governo de cobrar ICMS complementar de produtos de outros estados com benefícios fiscais ilegais

As Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão indeferiram em sessão realizada dia 5 de fevereiro de 2016, em São Luís, o Mandado de Segurança 62.207/2015 ajuizado pelo Sindicato dos beneficiadores de arroz do Estado do Tocantins (Sindiato), contra a Portaria 390/2015 que instituiu a cobrança do ICMS complementar na entrada de mercadorias de outros Estados com benefícios fiscais ilegais.

congresso

Vetos a benefícios fiscais são mantidos pelo Congresso

O Congresso Nacional manteve o veto ao Projeto de Lei 863/15, que estabelecia alíquota de 1,5% sobre a receita bruta para o setor têxtil, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos.

Na justificativa de veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o tratamento especial ao setor resultaria em “prejuízos sociais” e contrariaria a lógica de economia do projeto.

GO: Secretária quer discutir benefícios fiscais no Confaz

Goiás vai aproveitar a vinda dos secretários de Fazenda à Capital amanhã (quinta-feira) e do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na sexta-feira, para intensificar o debate sobre as convalidações dos benefícios fiscais no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A declaração foi feita hoje pela secretária Ana Carla Abrão Costa ao falar à imprensa sobre o evento.

Custo de desoneração da folha de pagamentos dobra em 2014

Responsável por fazer o governo deixar de arrecadar R$ 13,2 bilhões no ano passado, a desoneração da folha de pagamento está trazendo maiores custos para o Tesouro Nacional em 2014. Nos dois primeiros meses do ano, a renúncia fiscal correspondeu a mais que o dobro do registrado no mesmo período de 2013.

Segundo dados mais recentes da Receita Federal,

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