Confaz – Publicações de importantes protocolos, ajustes e convênios

Em 26-03-2014 o Confaz publicou importantes protocolos, ajustes e convênios. Os principais assuntos tratados referem-se à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), base de cálculo, redução e isenção do ICMS, além da substituição tributária em diversas operações.

Segue lista das novas publicações:

 

PR: Aumento da base de cálculo do ICMS para o etanol

A partir de 1° de Abril começa a vigorar no Paraná e em outros 12 estados brasileiros, além do Distrito Federal, a nova tabela de preços de referência dos combustíveis.

 A decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estabelece o preço médio ponderado ao consumidor final como parâmetro para a cobrança do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retido no ato da venda para os postos de combustíveis.

Gráfica paga PIS/Cofins sem incluir o ICMS e ISS

O ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar o caso de uma indústria gráfica paulista que questionava o pagamento dos tributos e pedia a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa Selic.

ICMS-MG: Fisco mineiro retifica alterações na cesta básica

Por meio do Decreto nº 46.388/2013 – DOE MG de 28.12.2013, ret. no de 27.02.2014, o Fisco mineiro promoveu retificação no Decreto nº 46.388/2013 para ajustar a redação do benefício da redução de base de cálculo para produtos da cesta básica constantes no RICMS-MG/2002, Anexo IV, Parte 1, item 19.
 
Fonte: Legisweb

Primeira Turma rejeita recurso da BB Previdência contra base de cálculo de PIS e Cofins

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou  provimento a recurso especial interposto pela BB Previdência, fundo de pensão do Banco do Brasil, que buscava rever a base de cálculo das contribuições do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
 

Fisco esclarece cálculo de contribuição

A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal. O entendimento está na Solução de Consulta nº 19, publicada no Diário Oficial da União de ontem.

No caso, a empresa tem como atividade principal a execução de obras de terraplenagem e,

Mato Grosso do Sul: Governo prorroga incentivos fiscais em diversas áreas até maio de 2015

O governo estadual prorrogou os incentivos fiscais de diversos produtos e setores até o final de maio de 2015. Estas mudanças serão incorporadas a legislação estadual e foram decididas em reunião extraordinária do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
 
Ficam prorrogados até o dia 31 de janeiro de 2015,

Solução de Consulta Cosit nº 55, de 30 de dezembro de 2013

D.O.U.: 17.01.2014
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ
 
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra,

Protocolo ICMS CONFAZ nº 128 – Operações com cimento

 D.O.U.: 03.12.2013

Altera o Protocolo ICMS 11/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

OS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE,

STJ decide que PIS e COFINS de concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1339767, considerou que a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). Os ministros do colegiado entenderam,

START TYPING AND PRESS ENTER TO SEARCH