confaz2

Decisões do CONFAZ: CEST, BLOCO K e Base de Cálculo do DIFA para vendas não presenciais

Na última sexta-feira, dia 11, ocorreu a 159ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada sob a presidência do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Três deliberações do Conselho estendem prazos e simplificam a gestão tributária de contribuintes. Vejamos:

  1. Prorrogação da exigência do CEST para 1º de abril:

De acordo com o Convênio ICMS 146,

icms2

Fazenda de SC recupera R$ 7,1 milhões em ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do Grupo Especialista Setorial em Medicamentos – GESMED, recuperou R$ 7,1 milhões em ICMS de dois contribuintes da área de produtos farmacêuticos. Os dois estavam usando uma base de cálculo inadequada, reduzindo o valor do imposto pago ao Fisco.

Identificado o erro pelo GESMED, houve a intimação e o levantamento dos valores devidos.

STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins

A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos. A tese discutida pelos ministros é similar à do ICMS na base de cálculo das mesmas contribuições sociais. O tema, apesar de já ter sido julgado em um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), aguarda decisão em repercussão geral.

Alteração na tributação de bebidas frias

O DOU publicou hoje, a Portaria MF n° 181 com alterações nas Tabelas II e IX a XII do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008. Foram alteradas as tabelas de preços de referência de bebidas frias, relativamente aos valores para fins de base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),

Confaz – Publicações de importantes protocolos, ajustes e convênios

Em 26-03-2014 o Confaz publicou importantes protocolos, ajustes e convênios. Os principais assuntos tratados referem-se à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), base de cálculo, redução e isenção do ICMS, além da substituição tributária em diversas operações.

Segue lista das novas publicações:

 

PR: Aumento da base de cálculo do ICMS para o etanol

A partir de 1° de Abril começa a vigorar no Paraná e em outros 12 estados brasileiros, além do Distrito Federal, a nova tabela de preços de referência dos combustíveis.

 A decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estabelece o preço médio ponderado ao consumidor final como parâmetro para a cobrança do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retido no ato da venda para os postos de combustíveis.

START TYPING AND PRESS ENTER TO SEARCH