e-Auditoria | Empresas driblam elevação de PIS/Cofins

STF mudou tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou recentemente decisão onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tal entendimento passa pela discussão do que efetivamente se entende como faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Sendo que, nesta seara, para compreendermos tudo o que se passa em relação a esta matéria, é necessário esclarecer alguns pontos.

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TRF4 decide que ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sobre o lucro presumido

Em julgamento realizado no dia 24 de maio, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que os contribuintes têm o direito de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido. O fundamento principal da decisão foi o de que o ICMS não representa faturamento, mas sim ônus fiscal.

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Decisões do CONFAZ: CEST, BLOCO K e Base de Cálculo do DIFA para vendas não presenciais

Na última sexta-feira, dia 11, ocorreu a 159ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada sob a presidência do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Três deliberações do Conselho estendem prazos e simplificam a gestão tributária de contribuintes. Vejamos:

  1. Prorrogação da exigência do CEST para 1º de abril:

De acordo com o Convênio ICMS 146,

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Fazenda de SC recupera R$ 7,1 milhões em ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do Grupo Especialista Setorial em Medicamentos – GESMED, recuperou R$ 7,1 milhões em ICMS de dois contribuintes da área de produtos farmacêuticos. Os dois estavam usando uma base de cálculo inadequada, reduzindo o valor do imposto pago ao Fisco.

Identificado o erro pelo GESMED, houve a intimação e o levantamento dos valores devidos.

STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins

A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos. A tese discutida pelos ministros é similar à do ICMS na base de cálculo das mesmas contribuições sociais. O tema, apesar de já ter sido julgado em um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), aguarda decisão em repercussão geral.

Alteração na tributação de bebidas frias

O DOU publicou hoje, a Portaria MF n° 181 com alterações nas Tabelas II e IX a XII do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008. Foram alteradas as tabelas de preços de referência de bebidas frias, relativamente aos valores para fins de base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),

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