Legislação-azul

ATO COTEPE/ICMS N° 56, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

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DACTE – Confaz aprova Manual de Orientações do Contribuinte, Versão 3.0

O Confaz, através do Ato COTEPE ICMS nº 15/2017 (DOU de 11/04) aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte – DACTE – Versão 3.00, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a que se refere o Ajuste SINIEF 09 de 2007.

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Alterações no Leiaute da EFD ICMS/IPI para atender ao disposto na Emenda Constitucional Nº 87/15

Já comentamos anteriormente neste Boletim que a Emenda Constitucional nº 87/15 alterou o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e incluiu o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto,

Publicado o Ato Cotepe nº 43, de 30 de setembro de 2013

DOU de 16/10/2013 (nº 201, Seção 1, pág. 28)
 
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
 
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ -, no uso das atribuições que lhe confere o art.
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