Legislação-preta

ATO COTEPE/MVA Nº 21, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária ­ CONFAZ, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que o Estado de São Paulo, a partir de 16 de novembro de 2017, adotará as margens de valor agregado.

Legislação-preta

ATO COTEPE/ICMS Nº – 67, DE 1º – DE NOVEMBRO DE 2017

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1º Fica aprovado a planilha eletrônica – versão 0004 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.

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