Decreto restabelece alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

O governo decidiu restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que circula nesta quinta-feira, 2.

Camex aprova 654 ex-tarifários

A Câmara de Comércio Exterior, presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou duas novas Resoluções Camex com reduções do Imposto de Importação para 654 itens sem produção no Brasil. A Resolução Camex n°118 reduz de 14% para 2%, até 30 de junho de 2016, as alíquotas para compra externa de 636 bens de capital na categoria de ex-tarifários (291 novos e 345 renovações).

Comissão aprova incentivo fiscal para produtos sustentáveis

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou neste mês proposta que reduz as alíquotas de dois tributos (PIS/Pasep e Cofins) para as empresas que diminuírem a emissão de gases de efeito estufa em seus processos de produção.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 4611/12.

DF: Investimentos em infraestrutura e ações fiscalizatórias ajudam a elevar arrecadação

A arrecadação do Distrito Federal fechou 2013 em R$ 11,9 bilhões, 12,3% maior em relação à receita tributária apurada no ano anterior. Apenas em dezembro, a soma dos impostos e taxas locais alcançou a segunda melhor marca histórica – mais de R$ 1,2 bilhão, 19,1% a mais do que 2012.

No entanto,

País é campeão em diversidade de alíquotas

 Além de ter carga tributária altíssima sobre o consumo, o Brasil tem uma quantidade completamente fora do padrão de alíquotas cobradas. A maior parte dos países desenvolvidos tem duas, três ou quatro alíquotas. O Brasil, só no ICMS, imposto de caráter estadual sobre a circulação de mercadorias, tem 20.

Matéria publicada no jornal Folha de São Paulo mostra bem a complexidade do nosso sistema tributário. 

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