A Comissão Mista da Reforma Tributária promove hoje audiência pública interativa com formuladores técnicos de propostas sobre o tema. A reunião está marcada para as 15 horas e será transmitida ao vivo pela internet.
Foram convidados para o debate:
A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins pode aliviar a carga tributária da população de menor renda e ampliar seu poder de consumo, principalmente em famílias que ganham até R$ 89 por pessoa, afirma a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. Os brasileiros que ganham acima de R$ 5 mil por pessoa devem ter o maior aumento relativo da tributação.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 215/20 que institui o Imposto sobre Grandes Forturnas (IGF), com alíquota de 2,5% sobre o valor dos bens de pessoas físicas ou jurídicas que tenham patrimônio líquido superior a R$ 50 milhões.
De acordo com o texto, o novo imposto se aplica a imóveis para uso pessoal como:
O Simples Nacional é um regime tributário que reúne os principais tributos e contribuições existentes no país, além do ICMS (de âmbito estadual) e do ISS (de âmbito municipal). O objetivo é simplificar a tributação de micro e pequenas empresas.
No Simples Nacional, as empresas se enquadram em anexos, para determinar o valor a ser pago mensalmente.
A alíquota de 12% fixada para o novo tributo que deve substituir o PIS/Cofins na proposta de reforma tributária do governo federal, foi calibrada pelo governo para manter R$ 55,4 bilhões por ano em isenções e benefícios a empresas do Simples Nacional, da Zona Franca de Manaus, de transporte coletivo e do setor agropecuário, além da desoneração dos produtos da cesta básica.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (10) que, caso se mostre “exagerada”, a alíquota de 12% proposta na primeira parte da reforma tributária enviada ao Congresso Nacional poderá ser reduzida.
A primeira parte da reforma tributária do governo unifica a cobrança do PIS e do Cofins (incidente sobre receita,
No fim da tarde de 21 de julho de 2020, não demorou para os grupos de tributaristas nas redes sociais efervescerem pelo projeto de lei do governo que objetiva a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), apresentado formalmente ao Congresso Nacional, juntamente com a sua explanação pelo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto,
A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), defendeu nesta terça-feira (28) que o Congresso deve tributar mais a renda ou a propriedade, em detrimento ao possível aumento de impostos para a classe média.
Tebet é uma das integrantes da comissão especial que analisa a reforma tributária no Congresso.
Apesar de prometer uma simplificação, a reforma tributária proposta pelo Ministério da Economia, que unifica PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), preserva isenções e regimes especiais. Com a aprovação do projeto estariam mantidas isenções sobre a cesta básica, sobre serviços de saúde custeados pelo SUS, sobre serviços de transporte coletivo de passageiros e para entidades beneficentes de assistência social e templos religiosos.
O DIFAL, Diferencial de Alíquota, está previsto na Emenda Constitucional 87/15.
Essa emenda foi instituída em 2015, promovendo alterações a partir do ano de 2016 e alterando o artigo 155 da Constituição Federal da República de 1988. A EC 87/2015 objetivou que o Estado de destino recebesse uma parcela do ICMS devido pela operação interestadual.