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DECISÃO: A imunidade tributária cultural não se aplica à atividade de venda de livros nem se estende às contribuições ao PIS/Cofins e a opção pelo Simples Nacional afasta o regime de alíquota zero

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a imunidade de impostos sobre livros, jornais, e periódicos, prevista no artigo 150 da Constituição Federal, não abrange empresas que optaram pelo Simples Nacional, nem as contribuições para a seguridade social.

Em apelação, uma empresa de venda de livros recorreu contra a sentença que negou a imunidade do pagamento de tributos referente à contribuição ao PIS e à COFINS.

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É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a optantes do Simples

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta da venda de determinados produtos e destinada aos que optaram pelo regime de tributação monofásica.

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É constitucional restrição ao benefício fiscal de alíquota zero a empresa optante pelo Simples Nacional

Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF, por unanimidade, consideraram constitucional a restrição imposta a empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero. Em voto condutor, o relator, ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese:

“É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da lei 10.147/00,

STF

Marco Aurélio valida restrição ao benefício fiscal de alíquota zero a empresa optante pelo Simples Nacional

O ministro Marco Aurélio, do STF, considerou constitucional a restrição imposta a empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero. Em julgamento no plenário virtual que termina na próxima sexta-feira, 4, o ministro sugeriu a seguinte tese:

“É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional,

Porcentagem

PIS e COFINS e a alíquota zero sobre a receita de produtos médicos e hospitalares

A alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita de venda de produtos médicos e hospitalares aplica-se somente ao regime não cumulativo das contribuições.
Desde que o Decreto nº 6.426 foi publicado em 2008, há um dilema acerca da aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas de venda de produtos médicos e hospitalares.

exportação

Importação de medicamentos com alíquota zero é ampliada para US$ 10 mil

Portaria do Ministério da Fazenda editada na semana passada ampliou para US$ 10 mil o limite do valor das importações de medicamentos importados por pessoa física, para uso e consumo pessoal ou individual, mediante anuência do órgão de controle administrativo (Anvisa), com direito à alíquota zero do imposto de importação.

Até então, o valor livre de taxação era de US$ 3 mil.

Atenção à MP 609/2013 – Redução a zero do PIS e da COFINS para produtos da cesta básica

A Medida Provisória nº 609/2013 reduziu a zero, a partir de 08 de março de 2013, as alíquotas do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação dos seguintes produtos que compõem a cesta básica:
  • carnes bovina, suína,

EFD Contribuições – Natureza da receita do PIS e da COFINS

Muitos clientes tem apresentado dúvidas quanto à utilização do código da natureza da receita do PIS e da COFINS para detalhamento das receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, sujeitas a alíquota zero ou de vendas com suspensão. É bom lembrar que a natureza da receita tem que ser classificada de acordo com o CST orientador.

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