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ISS: Advogados avaliam que decisão do Supremo limita nova lei do imposto

O governo publicou na última quinta-feira (24), a Lei Complementar 175, que altera as regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), estabelecendo que a competência de cobrança do tributo passa para o município onde o serviço é prestado ao usuário final e não mais pela empresa que presta o serviço.

tributos

Tributação em procedimentos arbitrais

Na coluna de hoje trataremos de tema que há muito é objeto de discussões no âmbito do CARF, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica para tributação de valores decorrentes de serviços profissionais diretamente na figura do sócio pessoa física da empresa prestadora de serviços.

Com relação ao tema, os casos mais corriqueiros no âmbito do CARF envolvem autuações lavradas contra sociedades profissionais em que os valores distribuídos a título de lucros são descaracterizados como tal e são considerados como pro-labore atraindo,

CARGA_TRIBUTARIA

IAB é contra tributação das sociedades de advogados com base no faturamento dos escritórios

O advogado que atua na arbitragem, na mediação e na conciliação não perde o direito, previsto em lei, às regras especiais de tributação, podendo continuar a recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tendo como base alíquotas fixas. A esta conclusão chegou o plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), após discutir e aprovar,

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Congresso mantém dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores

O Congresso derrubou nesta quarta-feira (12) o veto integral (Vet 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública (PL 4.489/2019). O projeto define a atuação de advogados e contadores como técnica e singular, quando comprovada a notória especialização. O texto segue para promulgação.

MP627: Plenário aprova cobrança não cumulativa de PIS/Cofins para sociedades de advogados

O Plenário manteve o texto do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que retorna as sociedades de advogados à cobrança não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, conforme texto da Medida Provisória 627/13.

Foi aprovado ainda, o destaque do PMDB, e retirou referências às leis que disciplinam a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins do artigo que condiciona a aplicação desses tributos sobre a receita de concessionárias ao efetivo recebimento desses ativos.

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