Entidades reforçam pedido de ...
A sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS levou as entidades que ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade sobre […]
VejaQuestionadas normas de MT que ...
O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762, com pedido de liminar, contra a Lei 9.855/2012 e o Decreto 1.673/2013, ambos do Estado de Mato Grosso. As normas preveem a concessão de benefício relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) incidente nas atividades de comércio atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral.
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Entidades paranaenses como Fecomércio, Fiep, Associação Comercial do Paraná (ACP) e Fetranspar formalizaram nesta quinta-feira (29) a elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) […]
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ADI sobre tributação de controladas e coligadas transitou em julgado
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