CAMARA_DOS_DEPUTADOS

Proposta autoriza acordo tributário com contribuintes durante calamidade pública

O Projeto de Lei 3634/20 altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, acordos excepcionais com contribuintes com dívidas tributárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A Lei do Contribuinte Legal permite que o Fisco e o contribuinte negociem um acordo sobre dívida tributária,

CONGRESSO

Congresso não chega a acordo para votar veto de Bolsonaro à extensão de desoneração

Alguns dos setores que mais empregam na economia brasileira estão em suspense. O presidente Jair Bolsonaro barrou a redução de impostos sobre a folha de pagamento a partir de 2021. O Congresso Nacional pode derrubar esse veto, mas ainda nem marcou a data para votar.

São os 17 setores que mais empregam – como a construção civil,

parceria (2)

Brasil avança na transparência internacional sobre questões tributárias

Ainda como parte do esforço para ampliar a transparência internacional e combater a erosão das bases tributárias, o secretário da Receita Federal do Brasil assinou na mesma data o Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA) para o Country by Country Reporting (CbC).

Confaz anuncia acordo da tributação do comércio eletrônico mas mantém impasse nos benefícios fiscais

Na última sexta-feira (10/04), Goiânia sediou a 156ª Reunião Ordinária do CONFAZ, presidida pelo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que anunciou o empenho do Governo Federal para que os estados selem um acordo sobre a política de incentivos fiscais, imbróglio de décadas conhecido pejorativamente por “guerra fiscal”.

Licenciamento sanitário para MEI será uniformizado

Brasília – O Sebrae, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e a Anvisa vão trabalhar juntos para agilizar e desburocratizar o processo de concessão de alvará sanitário para os microempreendedores individuais (MEI) e agricultores familiares. Para isso, assinaram um acordo técnico durante o seminário Brasil Mais Simples – Agenda 2014, que segue até esta sexta-feira,

Comércio eletrônico: Confaz aprova partilha gradual do ICMS

Foi aprovado a partilha gradual do ICMS no destino nas transações feitas pelo comércio eletrônico. A decisão foi acordada entre todos os secretários da Receita e da Fazenda das unidades da federação, na reunião trimestral do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Todo o imposto que incide sobre o comércio eletrônico é

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