A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram na terça-feira, 15/12, acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados e informações, com o objetivo de viabilizar maior eficiência na recuperação de créditos inscritos nas dívidas ativas da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O Projeto de Lei 3634/20 altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, acordos excepcionais com contribuintes com dívidas tributárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A Lei do Contribuinte Legal permite que o Fisco e o contribuinte negociem um acordo sobre dívida tributária,
Alguns dos setores que mais empregam na economia brasileira estão em suspense. O presidente Jair Bolsonaro barrou a redução de impostos sobre a folha de pagamento a partir de 2021. O Congresso Nacional pode derrubar esse veto, mas ainda nem marcou a data para votar.
São os 17 setores que mais empregam – como a construção civil,
O instrumento que permitirá a troca de informações sobre contas bancárias de empresas e pessoas físicas é o Padrão de Declaração Comum (CRS, na sigla em inglês).
Ainda como parte do esforço para ampliar a transparência internacional e combater a erosão das bases tributárias, o secretário da Receita Federal do Brasil assinou na mesma data o Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA) para o Country by Country Reporting (CbC).
Na última sexta-feira (10/04), Goiânia sediou a 156ª Reunião Ordinária do CONFAZ, presidida pelo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que anunciou o empenho do Governo Federal para que os estados selem um acordo sobre a política de incentivos fiscais, imbróglio de décadas conhecido pejorativamente por “guerra fiscal”.
Fim de penalizações para contribuintes
Amazonas está proximo de fechar acordo para redução de ICMS nas vendas da Zona F
Brasília – O Sebrae, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e a Anvisa vão trabalhar juntos para agilizar e desburocratizar o processo de concessão de alvará sanitário para os microempreendedores individuais (MEI) e agricultores familiares. Para isso, assinaram um acordo técnico durante o seminário Brasil Mais Simples – Agenda 2014, que segue até esta sexta-feira,
Foi aprovado a partilha gradual do ICMS no destino nas transações feitas pelo comércio eletrônico. A decisão foi acordada entre todos os secretários da Receita e da Fazenda das unidades da federação, na reunião trimestral do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Todo o imposto que incide sobre o comércio eletrônico é