tributos

Isenção tributária a agrotóxicos é inconstitucional, entende Fachin

O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista e interrompeu julgamento sobre redução e isenção de tributos a agrotóxicos.

Até o momento, há o voto do relator, ministro Fachin, que julga inconstitucional a referida redução e isenção. O caso tramita em plenário virtual.

A ação foi ajuizada pelo PSOL contra duas cláusulas do convênio 100/97,

destda

Contadores de Araguaína entram na Justiça e derrubam obrigatoriedade de burocracia estadual

A Associação dos Contabilistas de Araguaína – ASCA conseguiu uma importante vitória para a classe e empresários do Simples Nacional do Tocantins. A entidade entrou na Justiça e conquistou uma liminar que impede a aplicação da Declaração Mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) até que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ) disponibilize um aplicativo que elimine digitações de informações cadastrais redundantes.

Justiça

Justiça admite entrada de entidades em ação sobre incentivos fiscais no Rio

A juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, autorizou o ingresso da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Federação do Comércio (Fecomércio) e da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj) no processo que apura a questão da concessão de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo estado fluminense.

RS: Receita Estadual deflagra operação contra empresas que devem mais de R$ 163 milhões em ICMS

A Receita Estadual realiza ao longo desta quarta-feira (19) operação simultânea em Porto Alegre e outras 21 cidades do interior contra 44 empresas que respondem por R$ 163,7 milhões de ICMS declarado e não recolhido aos cofres públicos de forma reiterada. A partir do enquadramento previsto em lei como devedores contumazes, estes contribuintes ficam sujeitos ao Regime Especial de Fiscalização (REF), obrigando a empresa a recolher o imposto no próprio ato de saída do produto.

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